Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação trabalhista, para, de acordo com os termos e critérios estabelecidos na fundamentação, DECLARAR a extinção do vínculo de emprego por pedido de demissão na data de 31.01.2025, devendo a ré proceder à baixa da CTPS da autora no prazo de 48 horas após a apresentação do documento pela parte interessada, e CONDENAR a reclamada SUELI DE QUEIROZ a pagar à reclamante CLAIR MARIA DOS ANJOS o que segue: a) salário de janeiro de 2025; b) 13º salários integrais (2020 a 2024) e proporcionais a 2025 (1/12 avos); c) férias vencidas com 1/3 relativamente aos períodos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e proporcionais a 2024/2025, todas acrescidas de 1/3; d) diferenças salariais de meio para um salário mínimo, de dezembro de 2020 a janeiro de 2025; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e f) depósitos do FGTS correspondentes ao período imprescrito, sobre o valor registrado na CTPS da autora (um salário mínimo). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, haja vista a impossibilidade de liquidação imediata das parcelas deferidas e respeitados os limites valorativos impostos na exordial, com juros e correção monetária na forma da lei, bem como a prescrição das pretensões ao pagamento de parcelas pecuniárias vencidas e exigíveis em data anterior a 03.12.2020. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, incumbindo à demandada comprovar nos autos o recolhimento dos valores retidos e da quota patronal aos órgãos competentes. A ré deverá pagar os honorários em favor do advogado da parte reclamante, fixados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, por meio de depósito judicial. Os honorários de sucumbência parcial devidos ao procurador da ré, também no percentual de 10%, permanecem sob condição suspensiva. Custas de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 complementáveis ao final, pela reclamada. Intimem-se as partes.