Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021452-26.2025.5.04.0205 RECLAMANTE: JORGE ALBERTO HORNES LOPES RECLAMADO: MADA SPORT BAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b56a83 proferida nos autos. - Vistos, etc. - Homologo o acordo constante no Id ec71daa, inclusive quanto à atribuição da natureza das parcelas entre salariais e indenizatórias. - Assino o prazo de 30 dias contados do pagamento da última parcela do acordo para a reclamada comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/1991. - Custas de R$ 310,00, sobre R$ 15.500,00, atribuídas à reclamada comprovadas quando do recurso ordinário da parte. - Honorários do perito contábil no valor de R$1.621,00 pela reclamada, no prazo de 30 dias a partir da última parcela do acordo. - Expeça-se alvará do depósito recursal da reclamada ao reclamante, conforme os dados bancários informados em Id 252869f. - Intimem-se as partes.