Ementa
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. Diante da tese de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 760.931 (Tese nº 246), cujos efeitos vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário, não há como ser mantida a responsabilidade subsidiária do Ente Público, no caso dos autos, considerando que não restou efetivamente demonstrado nos autos (ônus que incumbia à parte autora) a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Recurso provido. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado (Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE) e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para absolvê-lo de toda a condenação imposta em sentença, remanescendo a condenação tão somente em relação à 1ª Reclamada (Limpar). Belo Horizonte, 11 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. GUILHERME DA CRUZ E ZICA
Intimado(s) / Citado(s)
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO