Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO LIQUIDANDA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, em liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Em fase de liquidação, pois, deverão ser observados os exatos termos do título executivo. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo Exequente e do Agravo de Petição Adesivo interposto pela Executada; no mérito, sem divergência, negou provimento ao Agravo de Petição do Exequente e deu parcial provimento ao Agravo de Petição Adesivo da Executada para determinar a retificação dos cálculos de fls. 1607/1651, devendo a Perita Oficial observar os seguintes parâmetros: a) as horas excedentes da jornada diária (6h40, ou 3h20 nos meses de abril, maio, junho, julho, setembro e outubro de 2020) que não ultrapassarem o limite semanal (40 horas, ou 20 horas nos referidos meses) deverão ser remuneradas apenas com o adicional de horas extras; b) as horas que ultrapassarem o limite semanal deverão ser remuneradas pelo valor da hora normal acrescido do adicional; c) nas semanas com feriado, o limite semanal corresponderá à jornada semanal exigível, reduzida proporcionalmente aos dias de trabalho, tal como adotado nos cálculos periciais. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pela Executada. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. GUILHERME DA CRUZ E ZICA
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO SIDON LTDA