Ementa
HORAS EXTRAS HABITUAIS. BANCO DE HORAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Consoante o Parágrafo Único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467 de 2017: "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", restando pois superado, o entendimento consubstanciado na primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST, que dispunha em sentido contrário. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Recurso da Reclamante por ausência de dialeticidade, arguida pelo Reclamado em contrarrazões; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pela Reclamante e pelo Reclamado; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao Recurso do Reclamado para: a) excluir da condenação a declaração da natureza salarial dos auxílios alimentação e refeição; b) excluir da condenação o pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE); c) condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Reclamado, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamante; unanimemente, deu parcial provimento ao Recurso da Reclamante para majorar para 15% (quinze por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado aos procuradores da Reclamante, a incidir sobre o valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. GUILHERME DA CRUZ E ZICA
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO BRADESCO S.A.