Ementa
HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. "O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé". (OJ nº 19 das Turmas do TRT da 3ª Região - Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 22/08/2011, 24/08/2011 e 25/08/2011). Agravo de Petição do Exequente parcialmente provido. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo Exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para atribuir à Executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), arbitrado pela decisão de fl. 2127. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pela Executada, isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. GUILHERME DA CRUZ E ZICA
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO EVANGELISTA VIDAL