Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel ocupado pela família detém características peculiares, dentre elas a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. Comprovado nos autos que o Executado e sua família utilizam o imóvel penhorado como residência permanente, não há como validar a penhora realizada, não afastando a proteção legal o ajuste, em inventário, de futura alienação do bem, ainda não concretizada. Agravo de Petição do Executado parcialmente provido. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, acolheu a preliminar arguida em contraminuta para não conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Executado Rogério Bertolucci Pereira quanto aos itens 4.1, 4.3, 5.5, 5.6 e 5.7 das razões recursais e aos respectivos pedidos ("b", "d", "g", "h" e, quanto ao art. 513, §5º, do CPC, "i", fl. 2345), por inovação recursal, preclusão e ausência de interesse recursal; conheceu do Agravo de Petição interposto pelo Executado Rogério Bertolucci Pereira em relação às demais matérias e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial de matrícula nº 3.456 do CRI de Pouso Alegre/MG e desconstituir a penhora sobre 33,33% do imóvel, lavrada às fls. 2201/2203, com o cancelamento do respectivo registro (R-12-3.456, fl. 2242), restando prejudicadas as demais alegações relativas à penhora. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pelo Executado. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. GUILHERME DA CRUZ E ZICA
Intimado(s) / Citado(s)
- HILARIO HENRIQUE DE SOUZA