Ementa
Pelo exposto julgo PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo(a) exequente, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo. Torno sem efeito a decisão id. 662cfc9, no que diz respeito à homologação de cálculos, que deverá ser gravada com sigilo para evitar tumulto no processo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao SLJ para retificar os cálculos de liquidação, observando: - apuração dos reflexos das horas extras em DSR, 13ª salário, férias e FGTS a partir de 20/03/2023; - inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas ou prorrogadas de horário noturno; - apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do crédito líquido da autora; e - atualização do débito até a data da reelaboração do laudo. Custas de R$55,35 pelo impugnado/executado (inciso VII do art. 789-A da CLT), isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011055-40.2025.5.03.0073 AUTOR: NARA DIAS DE LOIOLA RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2636d8 proferida nos autos. Decisão de Impugnação à Sentença de Liquidação Impugnante: NARA DIAS DE LOIOLA I. RELATÓRIO. NARA DIAS DE LOIOLA opôs impugnação à sentença de liquidação, sob os fundamentos externados na petição ID. aa344cf, alegando a existência de erro nos cálculos homologados pelo juízo. Intimado, o impugnado não se manifestou. O SLJ se manifestou no id. 3695e34. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Conhecimento. A impugnação à sentença de liquidação merece ser conhecida porquanto própria e tempestiva. 2. Mérito. 2.1 Reflexo das horas extras. A impugnante alega incorreção dos cálculos por não contemplarem apuração dos reflexos das horas extras em DSR, 13ª salário, férias e FGTS a partir de 20/03/2023. Com razão. Em sua manifestação de id. 3695e34, que ora acolho como fundamento para decidir, como se aqui estivesse transcrita, o SLJ reconheceu o equívoco. Assim, os cálculos deverão ser retificados com apuração dos reflexos das horas extras em DSR, 13ª salário, férias e FGTS a partir de 20/03/2023. Merece retificação. 2.2 Adicional noturno na base de cálculo das horas extras. A impugnante alega incorreção dos cálculos por supostamente não incluírem o adicional noturno na base de cálculos das horas extras. Com parcial razão. Nos termos da OJ nº 97 da SDI-1 do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Portanto, nas horas extras diurnas não deve incidir o adicional noturno. Havendo prorrogação da jornada noturna, aplica-se o mesmo entendimento, por interpretação da Súmula nº 60 do TST. A sentença liquidanda condenou a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas coo extras, prevendo expressamente que são “Indevidos os reflexos em adicional noturno, eis que tal parcela é que integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, e não o inverso”. Acolheu-se, portanto, a razão de decidir da OJ nº 97 da SBDI-1 do TST. Em sua manifestação de id. bcdf9a1 o SLJ reconhece que não considerou o adicional noturno na base de cálculo da nona hora. Assim, os cálculos deverão ser retificados com inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas ou prorrogadas de horário noturno. Merece retificação. 2.3 Reflexos de reflexos no FGTS. A impugnante se insurge contra a apuração de reflexos de reflexos no FGTS. Com razão. Em 26/03/2026 o c. TRT3 fixou tese vinculante no Tema 39, estabelecendo que: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 39. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL EM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A inclusão na base de cálculo do FGTS dos reflexos da parcela principal em outras verbas remuneratórias, por se tratar de imposição legal (art. 15 da Lei n. 8.036/90), não viola a coisa julgada, mesmo que não haja determinação expressa no título executivo." Assim, os cálculos de liquidação devem ser retificados com inclusão dos reflexos das horas extras em 13º salários, férias +1/3 e RSR na base de cálculo do FGTS. Merece retificação. III DISPOSITIVO. Pelo exposto julgo PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo(a) exequente, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo. Torno sem efeito a decisão id. 662cfc9, no que diz respeito à homologação de cálculos, que deverá ser gravada com sigilo para evitar tumulto no processo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao SLJ para retificar os cálculos de liquidação, observando: - apuração dos reflexos das horas extras em DSR, 13ª salário, férias e FGTS a partir de 20/03/2023; - inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas ou prorrogadas de horário noturno; - apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do crédito líquido da autora; e - atualização do débito até a data da reelaboração do laudo. Custas de R$55,35 pelo impugnado/executado (inciso VII do art. 789-A da CLT), isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 11 de novembro de 2026. ROSERIO FIRMO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- NARA DIAS DE LOIOLA
