Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DOBRAS DE JORNADA EM REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pela executada e pelo exequente contra decisão proferida em embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, que julgaram improcedentes ambos os pleitos acerca da apuração pericial de horas extras decorrentes de dobras de jornada no regime 12x36. A executada sustenta a necessidade de retificação dos cálculos com a consideração analítica das compensações registradas nos cartões de frequência (código 5014), enquanto o exequente busca a reforma da decisão para incluir supostas diferenças de horas extras não apuradas integralmente nas competências de março, abril, maio, junho e dezembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apuração pericial de horas extras por dobras de jornada desconsiderou indevidamente as compensações de banco de horas registradas nos controles de frequência da executada; e (ii) estabelecer se o exequente faz jus ao cômputo irrestrito de todas as horas do intervalo de descanso de 36 horas da escala 12x36 como extras nas competências de 2023, sem dedução das compensações deferidas no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração pericial observa estritamente os limites do título executivo judicial, liquidando em dobro apenas o trabalho em sobrejornada desprovido de compensação. 4. Incumbe à executada apresentar demonstração contábil individualizada e aritmética de que as horas extras apuradas em dobro pela perícia deixaram de abater folga compensatória específica, ônus do qual não se desincumbe mediante a mera alegação genérica de registros sob o código de banco de horas. 5. A existência de anotação de folga em determinada data não elide o saldo de outras sobrejornadas ocorridas no mesmo período de apuração, mantendo-se escorreito o demonstrativo pericial homologado. 6. O título executivo judicial afasta expressamente o pleito de recebimento como extras das horas suprimidas do intervalo de 36 horas relativo ao regime 12x36, limitando a condenação às horas trabalhadas em dobra que não foram objeto de regular compensação. 7. A pretensão do exequente de computar a totalidade das horas prestadas no intervalo da escala sem a dedução das compensações verificadas nos cartões de ponto viola os limites objetivos da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A apuração pericial de horas extras decorrentes de dobras de jornada no regime 12x36 deve observar restritivamente os comandos do título executivo judicial, deduzindo as compensações devidamente registradas nos controles de ponto. 2. O ônus de demonstrar a existência de compensação específica para cada dobra de jornada apontada na liquidação incumbe à executada, não bastando a indicação genérica de códigos de banco de horas nos cartões de frequência. 3. É vedado o cômputo irrestrito do intervalo de descanso de 36 horas da escala 12x36 como horas extraordinárias quando o título executivo restringe a condenação às dobras não compensadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Título executivo judicial (ID 3fa1067 e ID 032e082). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição e, no mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os apelos; custas processuais, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE