Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela empregadora contra sentença que deferiu intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT), determinou o pagamento de salários referentes a períodos de "limbo previdenciário", declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão de reiteração de conduta ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se é devido o intervalo do art. 253 da CLT em câmaras frias com temperatura entre 11ºC e 12ºC; (ii) estabelecer se a recusa de retorno ao trabalho após alta previdenciária, com a emissão de ASO de inaptidão pela própria empresa, caracteriza o "limbo previdenciário"; (iii) verificar se a conduta patronal justifica a rescisão indireta e a indenização por dano moral; (iv) avaliar a proporcionalidade do valor da indenização face à reincidência da empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 253 da CLT aplica-se aos trabalhadores que movimentam mercadorias entre ambientes com variação térmica, independentemente da temperatura ser inferior a 10ºC, bastando que o ambiente seja considerado artificialmente frio, conforme parâmetros técnicos, para evitar choque térmico. 4. Ocorre o chamado "limbo previdenciário" quando a empresa, após a alta do INSS, impede o retorno do empregado ao labor alegando inaptidão atestada por médico do trabalho próprio, deixando de remunerá-lo, o que configura descumprimento de obrigação contratual essencial e justifica a rescisão indireta. 5. A inaptidão declarada pela empresa após alta previdenciária, sem a readaptação ou o pagamento de salários, constitui recusa formal do trabalho, não podendo o empregado ser penalizado pela ausência de remuneração. 6. A indenização por danos morais decorre do prejuízo alimentar e psicológico causado ao trabalhador pelo limbo previdenciário, sendo o dano "in re ipsa". 7. A reiteração da conduta ilícita, após prévia condenação judicial pelo mesmo fato, justifica o arbitramento de indenização em patamar que cumpra a finalidade pedagógico-punitiva, em montante proporcional à gravidade e à reincidência da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O intervalo previsto no art. 253 da CLT é garantido aos trabalhadores que alternam ambientes com variação térmica, visando a aclimatação e a prevenção de choques térmicos, ainda que a temperatura da câmara frigorífica seja superior a 10ºC. 2. A recusa do empregador em receber o trabalhador após a alta previdenciária, com a emissão de atestado de inaptidão pelo serviço médico da própria empresa, configura o "limbo previdenciário" e justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. A condenação por danos morais deve observar o caráter pedagógico e punitivo, especialmente em casos de reincidência patronal deliberada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 253, 476, 483, alínea "d", e 791-A; CC, art. 944. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir os reflexos das horas extras pelo descumprimento do intervalo do art. 253 da CLT, vencido o Exmo. Desembargador relator e vencida em parte a Exma. Desembargadora segunda votante que reduzia a indenização por danos morais. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- LATICINIO SUACUI PRIME LTDA