Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB A RUBRICA "HORA EXTRA 100%". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE TÍTULOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão proferida em impugnação aos cálculos de liquidação, em que o exequente pretende a reforma do julgado para afastar a dedução integral dos valores pagos sob a rubrica "Hora Extra 100%" na apuração dos feriados trabalhados em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a dedução automática e integral dos valores pagos sob a rubrica "Hora Extra 100%" da parcela deferida a título de feriados trabalhados em dobro, considerando a alegação de que a referida verba também abrange fatos geradores diversos, como o labor em dias de repouso. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve observar estritamente os limites do título executivo, que autorizou expressamente apenas a dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título. A rubrica "Hora Extra 100%" não possui como único fato gerador o labor em feriados, abrangendo também o trabalho em dias de repouso, conforme esclarecimentos periciais prestados nos autos. A mera constatação de pagamento sob a rubrica "Hora Extra 100%" não autoriza, por si só, sua integral imputação à parcela deferida a título de feriados, sendo inadmissível a compensação de verbas de natureza diversa daquela objeto da condenação. A conta de liquidação deve ser retificada para que sejam abatidos tão somente os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título da parcela deferida, com o consequente recálculo dos reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A dedução de valores pagos sob rubrica genérica de horas extras nas verbas deferidas a título de feriados trabalhados em dobro exige a demonstração de identidade entre a parcela quitada e o objeto da condenação. É vedada a dedução automática e integral de valores lançados sob a rubrica "Hora Extra 100%" quando a prova pericial evidencia que esta também remunera fatos geradores distintos, como os repousos trabalhados. A liquidação de sentença deve ser retificada para restringir o abatimento estritamente aos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título da condenação. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, com dedução apenas dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e recálculo dos reflexos, mantidos os demais critérios e a incidência dos juros de mora sobre o valor bruto da condenação; custas processuais pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
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- ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA