Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO LEGAL (LEI Nº 14.010/2020). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas trabalhistas. O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento de equiparação salarial, horas extraordinárias e a não limitação da condenação aos valores dos pedidos. O reclamante busca a reforma quanto à justiça gratuita, ao marco da prescrição quinquenal, à aplicação da presunção de veracidade (art. 400 do CPC) e à majoração/suspensão de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões principais em discussão: (i) definir se o autor preenche os requisitos para equiparação salarial (art. 461 da CLT) em face de paradigmas lotados em agências distintas; (ii) estabelecer a incidência da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 ao contrato de trabalho; (iii) determinar se o exercício da função de gerente bancário atrai a exceção do art. 62, II, da CLT; (iv) definir a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita à luz do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 461 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige taxativamente que a equiparação salarial ocorra entre empregados que prestem serviço no mesmo estabelecimento empresarial, inviabilizando o pedido quando a atuação funcional se dá em cidades distintas. A ausência de contemporaneidade na prestação de serviços entre o reclamante e os paradigmas, ou a diferença de tempo de serviço superior a quatro anos, obsta o reconhecimento da equiparação salarial. O interregno de 12/06/2020 a 30/10/2020, disciplinado pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, suspende a contagem da prescrição quinquenal nas relações de trabalho, por aplicação subsidiária do direito comum. O cargo de gerente de agência bancária, com fidúcia especial, poder de coordenação e remuneração superior a 40% do cargo efetivo, configura exercício de cargo de gestão, afastando o controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. O valor estimado na petição inicial não limita a execução, devendo a condenação corresponder à real extensão do prejuízo apurado em liquidação de sentença. A decisão do STF na ADI nº 5.766 declara a inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita que atinja créditos trabalhistas, impondo-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido parcialmente e recurso do reclamado provido parcialmente. Tese de julgamento: O requisito de "mesmo estabelecimento empresarial" é elemento objetivo inafastável para a configuração da equiparação salarial sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Os prazos prescricionais trabalhistas consideram-se suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. O exercício de cargo de gerência bancária com ampla autonomia e padrão salarial diferenciado enquadra-se na hipótese de exclusão do controle de jornada do art. 62, II, da CLT. É inconstitucional a dedução de honorários advocatícios de sucumbência de créditos auferidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita, mantendo-se a exigibilidade sob condição suspensiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º; CLT, arts. 62, II; 461; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, § 4º; 840, § 1º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CPC, art. 400. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.766. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: a) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamado para 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, na forma do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial, excluindo da condenação as diferenças salariais e seus respectivos reflexos; reduziu o valor arbitrado à condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), a cargo do reclamado, que poderá requerer a devolução do valor pago a maior, mediante solicitação nos termos das Resoluções Conjuntas GP/GCR/GVCR 167/2021 e 286/2023. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Sustentou oralmente: Dra. Jessica Palloma Gonçalves Ferreira, pelo recorrente/ reclamado. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- JULIO SEBASTIAO ALVES MOREIRA