Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A SALÁRIOS. ART. 833, IV, DO CPC. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% E DE PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sociedades empresárias contra decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve o bloqueio judicial via SISBAJUD de ativos financeiros no valor de R$ 4.077,26, mantidos em aplicação junto a instituição bancária. As agravantes sustentam que a verba é impenhorável por estar destinada ao pagamento de salários, por ser inferior a 40 salários mínimos e por violação ao princípio da menor onerosidade, pleiteando subsidiariamente a limitação da constrição a 30% e o parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se os ativos financeiros de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários gozam de impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, IV, do CPC; (ii) estabelecer se a regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) se estende a contas e aplicações de sociedades empresárias; e (iii) determinar se a penhora em dinheiro viola o princípio da menor onerosidade e se é cabível a limitação do bloqueio a 30% ou o parcelamento da execução com base no art. 916 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de vencimentos e salários prevista no art. 833, IV, do CPC destina-se a resguardar o sustento de pessoa física e de seu núcleo familiar, não se aplicando a contas e aplicações de titularidade de pessoa jurídica, cujos recursos constituem receita operacional e capital de giro. 4. A futura quitação de despesas operacionais e folha de salários não transmuda a natureza dos ativos financeiros da empresa em proventos salariais impenhoráveis, uma vez que o numerário apenas adquire natureza salarial após o efetivo ingresso na esfera jurídica do trabalhador. 5. A regra de impenhorabilidade de poupança inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) protege o pequeno poupador pessoa física, não alcançando o capital de giro ou depósitos de sociedades empresárias lucrativas. 6. A execução de crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que afasta a incidência das regras de impenhorabilidade por expressa dicção do art. 833, § 2º, do CPC. 7. O dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira possui prelação absoluta na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), não ferindo direito líquido e certo da parte executada, conforme a Súmula 417, I, do TST. 8. O princípio da menor onerosidade convive com a máxima utilidade da execução no interesse do credor e exige que o executado indique meios mais eficazes, ônus do qual as devedoras não se desincumbiram. 9. A limitação da penhora a 30% restringe-se ao faturamento futuro de empresas ou rendimentos de pessoas físicas, não se aplicando à apreensão direta de saldo ou aplicação financeira suficiente para quitar dívida líquida e certa. 10. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença e, no processo do trabalho, pressupõe a prévia e expressa concordância do exequente, que no caso se opôs expressamente. 11. O manejo do agravo de petição constitui exercício regular do direito de ampla defesa e do contraditório, não configurando litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça a mera formulação de teses jurídicas interpretativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e vencimentos (art. 833, IV, do CPC) e a proteção a depósitos inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não se aplicam às sociedades empresárias para proteger seu capital de giro e aplicações financeiras. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, atrai a ressalva do art. 833, § 2º, do CPC, que afasta as hipóteses de impenhorabilidade. A constrição de dinheiro via SISBAJUD prefere na ordem processual e não viola o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado o ônus de indicar meios menos onerosos e eficazes. É incabível a limitação da penhora de ativos financeiros ao patamar de 30% e o deferimento de parcelamento compulsório com base no art. 916 do CPC na execução trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, III, LV; CLT, arts. 2º, 789-A, IV, 793-B, 793-C, 882 e 897, § 1º; CPC, arts. 774, 789, 797, 805, 833, IV, X e § 2º, 835, I e § 1º, 866, e 916; Instrução Normativa 41 do TST, art. 3º, XXI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 417, I; TST, SDI-2, Orientação Jurisprudencial 93. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo; custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- BTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA