Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de salários referentes ao período de suposto limbo jurídico-previdenciário, reintegração, rescisão indireta, indenização por dano moral e condenação solidária/subsidiária dos demais réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de retorno ao trabalho após a alta previdenciária, sem comprovação de recusa patronal, configura limbo jurídico-previdenciário; (ii) estabelecer se a inércia do trabalhador em se apresentar ao emprego caracteriza falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta; (iii) determinar se é devida indenização por dano moral na ausência de ato ilícito empresarial; (iv) verificar a manutenção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento de benefício previdenciário impõe ao trabalhador o dever de se apresentar ao empregador para a retomada das atividades, uma vez que a alta previdenciária cessa a suspensão do contrato de trabalho. 4. A configuração do limbo jurídico-previdenciário pressupõe a prova inequívoca de que o empregado compareceu à empresa para trabalhar e teve o seu retorno injustificadamente obstado pelo empregador, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. 5. A ausência de prova do comparecimento do trabalhador ao posto de serviço após a cessação do benefício, corroborada pela posterior obtenção de novo emprego em outra empresa, afasta a tese de disponibilidade em favor da ré e de impedimento empresarial. 6. A rescisão indireta exige a prática de falta grave pelo empregador, o que não ocorre quando a inatividade laboral decorre da própria inércia do empregado em se apresentar ao trabalho após a alta previdenciária. 7. O dano moral, na hipótese de limbo jurídico, prescinde de prova se comprovada a recusa ilegítima da empresa em receber o trabalhador; contudo, ausente o ato ilícito patronal, inexiste dever de indenizar. 8. Mantida a improcedência dos pedidos, prevalece a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a condição suspensiva de exigibilidade para beneficiários da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O retorno ao trabalho após a cessação de benefício previdenciário constitui obrigação do empregado, sendo indispensável a demonstração de que houve resistência injustificada do empregador para a caracterização do limbo jurídico-previdenciário. 2. A inatividade do trabalhador resultante de sua própria omissão em retomar as atividades laborais não configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita por parte do empregador impede a caracterização do dano moral in re ipsa decorrente do alegado limbo previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 476, 483, "d", 791-A, § 4º, e 818, I; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 32; TST, Tema Repetitivo 88; TRT-3, RO 0011012-61.2024.5.03.0163. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL