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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE CARGA. TEMPO DE ESPERA. ADI 5322. JORNADA E INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por reclamante e primeira reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, diárias, intervalos, multas normativas, gratificação (PPR) e danos morais, negando o reconhecimento de doença ocupacional, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e outras pretensões pecuniárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 12 questões em discussão: (i) validade da contradita de testemunha; (ii) quitação de diárias de viagem; (iii) cômputo do tempo de espera e horas extras à luz da modulação da ADI 5322; (iv) supressão de intervalo interjornadas; (v) pagamento de feriados; (vi) proporcionalidade do PPR; (vii) licitude de descontos rescisórios; (viii) responsabilidade subsidiária no transporte de carga; (ix) enquadramento sindical e turnos de revezamento; (x) dobra do repouso semanal remunerado (RSR); (xi) danos morais e estabilidade por suposta doença ocupacional; (xii) dispensa discriminatória e manutenção de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento de testemunha contraditada, quando ouvida como informante, é passível de valoração pelo magistrado à luz do princípio da persuasão racional, não gerando nulidade processual. 4. Conforme entendimento firmado pelo STF na ADI 5322, o tempo de espera não integra a jornada até 12/07/2023, sendo devida sua inclusão a partir desta data, respeitada a modulação "ex nunc". 5. A inobservância do intervalo interjornadas (art. 66, CLT), após a modulação da ADI 5322, gera direito à indenização do período suprimido, sendo vedado o fracionamento do repouso de motoristas. 6. O contrato de transporte rodoviário de cargas (Lei 11.442/2007) possui natureza comercial, não configurando terceirização apta a ensejar a responsabilidade subsidiária da tomadora (Súmula 331, TST), conforme Tema 59 do TST e ADC 48 do STF. 7. A concessão de RSR após o sétimo dia consecutivo de labor é ilegal, ensejando a dobra salarial (OJ 410, SDI-1/TST), mesmo se prevista em norma coletiva, por ser garantia de saúde indisponível. 8. A ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia psiquiátrica e o labor, atestada por perícia médica imparcial, afasta a estabilidade acidentária e o dever de indenizar. 9. A dispensa de empregado com transtorno ansioso-depressivo, sem prova de ato discriminatório ou estigma grave, não se enquadra na Súmula 443 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido; recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a relação comercial no transporte de cargas (Lei 11.442/2007), não se aplicando a responsabilidade subsidiária da Súmula 331 do TST. 2. A partir da modulação da ADI 5322, o tempo de espera do motorista deve ser computado na jornada de trabalho, sendo indevido o fracionamento do intervalo interjornadas. 3. É devida a dobra do repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sendo nula qualquer previsão coletiva em contrário. 4. A ausência de nexo entre a patologia psiquiátrica e o trabalho afasta o direito à indenização por danos morais e à estabilidade provisória. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 235-C, 462, 791-A, 818; CF, art. 7º, XIV e XV; Lei 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5322, ADC 48; TST, Súmula 331, 384, 443; TST, OJ 410 (SDI-1); TST, Tema 59 (Recursos Repetitivos). Acórdão A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos, exceto quanto ao tema "adicional de periculosidade", no recurso da reclamada, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para: a) absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças de diárias de viagem e reflexos; b) limitar a partir de 12/07/2023 a condenação da indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas; c) absolvê-la da condenação ao pagamento da indenização substitutiva do lanche; d) determinar que na liquidação da primeira parcela do PPR de 2023 seja observada a fração de 5/6 (cinco sextos), excluído o cômputo do mês de janeiro de 2023; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: a) afastar a contradita da testemunha Warlan Stephanio Hilário da Silva, e apreciar o conteúdo do depoimento da testemunha nas matérias impugnadas; b) condenar a primeira reclamada ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho ao longo do contrato, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional e FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento); cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarou que o repouso semanal remunerado pago em dobro possui natureza salarial, e os reflexos em férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento) possuem natureza indenizatória; manteve o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
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