Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pela executada e pelo exequente contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença. A executada insurge-se contra os reflexos do auxílio-alimentação no repouso semanal remunerado (RSR) e contra a sua integração na reserva matemática do plano de previdência complementar. O exequente pretende a reforma da metodologia de cálculo para fixação de indenização por dano material em parcela única, com base na expectativa de vida e afastamento da dedução de sua cota-parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a impugnação aos reflexos de RSR e à base de cálculo da reserva matemática viola a coisa julgada; (ii) estabelecer se a omissão da empregadora em recolher as contribuições previdenciárias sobre verbas salariais sonegadas a exime de arcar com a recomposição atuarial; (iii) determinar se o título executivo autoriza a conversão da indenização de reserva matemática em pensionamento autônomo em parcela única ou se exige a dedução da cota-parte do participante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB e art. 879, § 1º, CLT) veda a rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento ou a alteração dos parâmetros definidos no título executivo judicial. 4. Definida a natureza salarial do auxílio-alimentação em acórdão transitado em julgado, a sua integração na base de cálculo da reserva matemática é imposição lógica para a recomposição do equilíbrio atuarial, não podendo a executada beneficiar-se da sua própria omissão (sonegação de contribuições durante o pacto laboral) para reduzir a indenização devida. 5. A apuração da diferença da reserva matemática deve seguir estritamente a metodologia fixada no dispositivo da sentença exequenda, sendo inadmissível a alteração para pensionamento em parcela única (expectativa de vida) que desnature o modelo atuarial previsto no título. 6. A dedução da cota-parte do participante é imperativa para evitar o enriquecimento sem causa do exequente (art. 884, CC), uma vez que a recomposição da reserva pressupõe o aporte das contribuições que seriam devidas por ambos os sujeitos da relação previdenciária (patrocinadora e participante) caso a verba tivesse sido quitada oportunamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos não providos. Tese de julgamento: 1. É vedada na fase de execução a rediscussão de natureza salarial de verba ou de critérios de cálculo que foram fixados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2. A indenização por dano material decorrente de falha na constituição de reserva matemática deve respeitar o modelo atuarial estipulado na sentença de conhecimento, incluindo a necessária dedução da cota-parte do participante para recomposição do equilíbrio atuarial. 3. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa obsta a cumulação da reserva matemática integral com valores pretéritos sem a observância do regime de custeio compartilhado do plano de previdência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 394 da SBDI-1. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição e, no mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os apelos; custas processuais no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo executado. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- ITAU UNIBANCO S.A.