Ementa
ão, pleiteando a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial da devedora principal. Rejeito o pedido. Conforme fundamentado na sentença de homologação dos cálculos, a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré é integral e a recuperação judicial da devedora principal não suspende a execução em face do devedor subsidiário. A decisão foi clara ao assentar que o redirecionamento prescinde de habilitação de crédito ou da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a configuração do inadimplemento da devedora principal, o que é fato incontroverso nos autos. Improcedente. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. No mais, ante a regularidade da garantia prestada por meio de apólice de seguro garantia, acolho a apólice apresentada para o fim de garantir integralmente o juízo e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo principal. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular
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Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-27.2026.5.02.0078 REQUERENTE: ELIZANGELA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f10c3c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:db1f003: O Executado opõe Embargos à Execução, insurgindo contra os cálculos homologados quanto aos critérios de apuração de horas extras, intervalo intrajornada, juros e correção monetária, base de cálculo do FGTS e a responsabilidade subsidiária frente à recuperação judicial. #id:b9dac34: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação, arguindo preliminar de preclusão lógica e defendendo a correção dos cálculos periciais. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Rejeito a preliminar arguida pela exequente, pois o pedido de dilação de prazo não implica, por si só, renúncia ao direito constitucional de defesa e ao contraditório, garantido pelo art. 884 da CLT. DO MÉRITO Critérios de Juros e Correção Monetária (Lei 14.905/2024 e ADC 58): A perícia ratificou a atualização observando o IPCA-E na fase pré-judicial, a Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA acrescido da Taxa Legal, conforme orientações normativas vigentes. Os critérios estão em estrita consonância com a decisão do STF na ADC 58 e com a Lei nº 14.905/2024 (norma de ordem pública). Improcedente o pedido de reforma. Horas Extras e Súmula 340 do TST: As reclamadas pretendem a aplicação da Súmula 340 do TST. O título executivo (sentença exequenda) não estabeleceu a aplicação de tal súmula, tendo fixado expressamente o uso do divisor 220 e a integração das comissões na base de cálculo. Sendo a sentença imutável (coisa julgada), não cabe inovação nesta fase (art. 879, § 1º, da CLT). Improcedente. Intervalo Intrajornada: A inclusão das comissões na base de cálculo do intervalo é devida, pois o título executivo deferiu a integração de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), e a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Súmula 340 do TST é inaplicável à remuneração do intervalo intrajornada, que não se confunde com horas extras por prorrogação de jornada. Improcedente. Incidência de Juros sobre o Valor Bruto: A pretensão de excluir a contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros contraria a Súmula nº 200 do TST, que determina a incidência sobre o valor bruto da condenação já corrigido. Improcedente. Responsabilidade Subsidiária e Recuperação Judicial: A 2ª Reclamada insurge-se contra o direcionamento da execução, pleiteando a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial da devedora principal. Rejeito o pedido. Conforme fundamentado na sentença de homologação dos cálculos, a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré é integral e a recuperação judicial da devedora principal não suspende a execução em face do devedor subsidiário. A decisão foi clara ao assentar que o redirecionamento prescinde de habilitação de crédito ou da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a configuração do inadimplemento da devedora principal, o que é fato incontroverso nos autos. Improcedente. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. No mais, ante a regularidade da garantia prestada por meio de apólice de seguro garantia, acolho a apólice apresentada para o fim de garantir integralmente o juízo e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo principal. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular
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