Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para tornar sem efeito e determinar o CANCELAMENTO EXCLUSIVO da ordem de indisponibilidade de bens averbada sob o número AV-6 na Matrícula nº 63.649 perante o Serviço Registral de Imóveis de Poços de Caldas/MG, decorrente do protocolo CNIB nº 202603.0922.04552651-IA-425, oriunda dos autos da Ação Trabalhista nº 1000050-43.2025.5.02.0263, nos exatos termos da fundamentação. A ordem de indisponibilidade genérica cadastrada em desfavor do sócio executado permanece integralmente ativa e hígida no sistema CNIB perante os autos principais para salvaguardar a satisfação da execução. Defiro à trabalhadora embargada os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a de quaisquer despesas processuais. Custas processuais pelo executado no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem cobradas nos autos principais da execução. Descabe a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da Ação Trabalhista nº 1000050-43.2025.5.02.0263; b) expeça-se o necessário comando pelo sistema CNIB/GAEPP para a baixa e o cancelamento específico do gravame registrado sob a AV-6 na Matrícula nº 63.649 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG, facultando-se aos embargantes o encaminhamento da certidão comprobatória para as providências administrativas; Conferindo-se, desde já, força de ofício (para protocolo direto pelo interessado) perante o CRI pertinente, que conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, do Provimento n. 29/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual disciplina o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): "Nenhum pagamento é devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública". c) arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as devidas cautelas de praxe.