Ementa
E: YASMIM ALVES DA SILVA RECLAMADO: LANCHONETE E RESTAURANTE JOAO DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55a1f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Petição de #id:bc99a25: considerando o teor da manifestação da Autora a respeito da petição protocolizada sob #id:d11bd7c, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação do tipo da referida petição para fazer constar como manifestação e a aposição de sigilo no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fim de não causar tumulto ao processo. Nesse sentido, homologo o acordo celebrado pelas partes no montante líquido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). Diante da especificação da natureza jurídica dos títulos que compõem o ajuste - 100% (cem por cento) de parcelas com natureza jurídica indenizatória -, não há incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal - CEF para liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS das contas vinculadas mantidas por LANCHONETE E RESTAURANTE JOÃO DIAS LTDA. (CNPJ nº 33.449.634/0001-85) em nome da Autora, YASMIM ALVES DA SILVA, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS 163268391, CPF 086.413.223-96, CTPS 0864132, Série: 02396, UF: SP, data de nascimento em 07/03/2006, data de admissão em 01/06/2026, data do encerramento do contrato de trabalho em 09/09/2026, modalidade de encerramento do contrato de trabalho: demissão sem justa causa (petição de #id:9a5a17a). O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 09/09/2026 como data de encerramento do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A Autora deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas. Exclua-se o presente processo da pauta de audiências. Custas processuais no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a cargo da Reclamante, dispensada do recolhimento, na forma da lei. Fica estabelecida a cláusula penal de 60% (sessenta por cento). Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado. Considerando o valor do presente acordo, cujo valor da con