Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ANDERSON MORAES em face de PERTECH DO BRASIL LTDA. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, sobre o valor atribuído à causa de R$ 287.623,45, no importe de R$ 5.752,46, isento. Intimem-se as partes.