Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000363-41.2017.5.02.0018 RECLAMANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: KEY TV COMUNICACOES S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 868fe8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOAO FORTE JUNIOR. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Acordo de id f6cc2df Homologo o acordo formalizado pelas partes, ressalvadas as verbas tributárias, totalizando um valor de R$ 438.554,61, correspondentes às parcelas de aluguéis penhoradas desde novembro de 2024 até a presente data.Contribuições previdenciárias (cotas empresa e segurado) a serem recolhidas pela ré nos valores apurados na sentença de liquidação. Já transitada em julgado a condenação, deve ser observada a proporcionalidade nos termos da OJ 376 da SDI-1 do C. TST, totalizando um valor de R$ 106.399,91.Imposto de renda a ser recolhido pela ré em guia própria (DARF), conforme discriminação de verbas que observe a proporcionalidade nos termos da OJ 376 da SDI-1 do C. TST, totalizando um valor de R$ 2.839,66.Os honorários periciais já arbitrados e atualizados no valor de R$ 3.241,88 deverão ser depositados judicialmente pela ré.Custas processuais no valor de R$ 8.771,09, correspondente a 2% do valor do acordo, a ser recolhido pela ré em guia própria (GRU) devidamente preenchida.Prazo de 10 dias para que a ré comprove nos autos todos os pagamentos acima (itens 2, 3, 4 e 5), ficando o(a) segurado(a)/contribuinte desde já intimado(a) para conferir os recolhimentos tributários no prazo sucessivo de cinco dias.Vencido o prazo sem comprovação dos recolhimentos supra, a penhora de aluguéis prosseguirá até atingir o valor suficiente para quitação total dos débitos pendentes.Decorrido o prazo, expeça-se alvará em benefício do exequente, liberando-se os valores depositados na conta judicial 4400109352681 (16 parcelas). Dados bancários constantes na minuta.Comprovados todos os pagamentos acima, dê-se a vista à União (PGF) e, na sequência, torne concluso para extinção ou prosseguimento da execução, com deliberação acerca da penhora de aluguéis e eventual liberação de valores remanescentes. Intimem-se.