TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000819-66.2023.5.02.0701

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000819-66.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: GETULIO VILANOVA DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93840aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Em atenção ao teor da manifestação do Réu e à ausência de manifestação do Autor em relação aos esclarecimentos do Perito do Juízo, aos pagamentos realizados em #id:9a967e5 e #id:12d4ef3, aos cálculos de atualização certificados em #id:ff0d41b e ao teor da certidão de adequação dos cálculos de liquidação (#id:f60958a), julgo extinto o presente processo de execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido e observando a determinação constante do precedente firmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS sejam objeto de depósito em conta vinculada, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de: a) alvará de levantamento em favor do Reclamante no valor de R$ 2.055,34 (com as devidas atualizações posteriores do depósito realizado 26/02/2025 - conta judicial de #id:12d4ef3), observada a dedução dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária cota-parte do empregado; b) alvará de levantamento em favor do advogado do Reclamante no valor de R$ 340,32 (com as devidas atualizações posteriores do depósito realizado 26/02/2025 - conta judicial de #id:12d4ef3); c) alvará de levantamento em favor do Perito do Juízo, Sr. EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL, no valor de R$ 2.890,13 (com as devidas atualizações posteriores do depósito realizado 26/02/2025 - conta judicial de #id:12d4ef3); d) ofício de transferência do valor relativo à contribuição previdenciária devida pelas partes no valor de R$ 19.758,29 (com as devidas atualizações posteriores do depósito realizado 26/02/2025 - conta judicial de #id:12d4ef3); e e) ofício de transferência do valor devido a título de Imposto de Renda no valor de R$ 2.665,57 (com as devidas atualizações posteriores do depósito realizado 26/02/2025 - conta judicial de #id:12d4ef3). No mais, considerando a existência de saldo remanescente em favor do Reclamado e a pendência de quitação do processo de execução em curso nos autos do Processo nº 1000008-43.2022.5.02.0701, determino, de ofício, à Secretaria da Vara do Trabalho a transferência do valor em questão ao referido processo, nos termos da Portaria CR nº 04, de 15 de abril de 2025. Eventual questionamento da presente determinação deverá ser objeto de impugnação naquele processo. Após o cumprimento das determinações do Juízo, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho arquivar o presente processo de forma definitiva. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo de execução com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO VILANOVA DOS SANTOS