Ementa
Ante o exposto, na ação proposta por JOÃO ROBERTO SACAGNHE DE OLIVEIRA LIMA, em face de ESTADO DE SÃO PAULO, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a responsabilidade do reclamado pelas obrigações trabalhistas constituídas durante a administração interina da serventia, de 11/01/2024 a 30/11/2025, bem como a extinção jurídica da relação de emprego em 30/11/2025, e condenar o reclamado, nos moldes e sob as penas da fundamentação, ao pagamento de: - Férias proporcionais de 5/12 avos, acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional de 2025, correspondente a 11/12 avos. Condeno, ainda, o reclamado ao recolhimento do FGTS de 8% incidente sobre o 13º salário proporcional deferido, na conta vinculada do reclamante, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos sob o mesmo título. Julgo improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios nos moldes da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação e autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo legal, o reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pelo reclamado no importe de R$ 1.900,00, calculadas sobre R$ 95.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais, das quais fica isento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes.