Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0125900-49.2003.5.02.0020 RECLAMANTE: BOLES CANDIDO KOZAKEVIC RECLAMADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0188fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim sendo, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução e HOMOLOGO a atualização de cálculos de ID. acc0457, apresentada pela exequente, com exceção do valor devido a título de contribuição previdenciária cota-parte empregador, fixando o quantum debeatur bruto em R$ 2.064.410,15, atualizados até 30/05/2025, sendo R$ 566.983,02 o principal corrigido e R$ 1.497.427,08 a título de juros. Fixadas ainda as contribuições previdenciárias, atualizadas até 30/05/2025, sendo R$ 63.957,11 a título de contribuição previdenciária cota-parte empregador (valor homologado da conta da executada - ID. 18163a0) e R$ 238,69 a título de contribuição previdenciária cota-parte empregado. Fixados os honorários periciais na fase de conhecimento no valor de R$ 1.479,39, atualizados até 30/05/2025, em favor do perito Cesar Miniolli Giannini (fls. 48-PDF) e na fase de execução, no valor de R$ 6.793,66, atualizados até 30/05/2025, em favor do perito Jorge Luiz Sganzerla (fls. 49-PDF), que deverão ser pagos por meio de requisições autônomas. Excluo de ofício o valor devido a título de custas processuais, visto que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Decorrido o prazo legal, aguarde-se pelo julgamento da Ação Rescisória n° 1012080-26.2025.5.02.0000, cuja tutela provisória deferiu a suspensão da expedição, o registro de novos precatórios e o levantamento de numerário depositado em favor dos exequentes nos processos vinculados à Ação Civil Pública nº 0050700-83.2005.5.02.0014. Intimem-se.