Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000587-67.2026.5.02.0501 RECLAMANTE: BEATRIZ SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 994c16d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BEATRIZ SANTOS RODRIGUES, reclamante, em face de GRABER SEGURANCA LTDA e CINPAL – CIA. INDUSTRIAL DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 70452dc) e atribuindo à causa o valor de R$ 361.458,88. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. be072a3 e de3c63f). Juntados procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 702b9cf). Encerrada a instrução processual, após a produção de prova pericial (IDs. 09f57ba e 20ec78b) e oral (ID. d92051e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 14ae9f5, 6d8bafc e 453ab2b). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - DISPENSA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS Por ocasião da audiência realizada em 22.10.2026, este Juízo dispensou a tomada de depoimentos pessoais (ID. d92051e). Ora, por pertinente, ressalta-se a correção do indeferimento, que não constitui cerceamento de defesa, notadamente porque a oitiva das partes cuida-se de prova facultada ao Juízo, e não às partes. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do C. TST, por pertinente, transcreve-se ementa: “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual “terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes”. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Min. Rel. Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Julgamento 16.5.2024) Ademais, a prova redundaria na versão unilateral e parcial de cada parte, sendo que elas já tiveram a oportunidade de livremente dispor na petição inicial e na contestação. A diligência é, portanto, desnecessária neste feito. Convém memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS - REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA SEGUNDA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RECLAMANTE Ainda na audiência realizada no dia 22.10.2026, a parte reclamada contraditou a segunda testemunha da reclamante aos fundamentos de interesse na causa e troca de favores, o que, sob protestos, rejeitado pelo juízo (ID. d92051e). De toda sorte, observa-se a correção do indeferimento da contradita à medida que a Sra. Kelly confirmou mover ação em face da reclamada e aclarou que já realizada audiência em seu feito, sendo que, apesar de arrolada, não chegou a aqui reclamante ser lá ouvida como sua testemunha. O adiantado prosseguimento do feito e a não participação da reclamante derrubam por terra as alegações de interesse na causa e troca de favores. E, à míngua de evidências, afigura-se adequado a rejeição da contradita. Entendimento em sentido diverso ao adotado, ademais, relativizaria os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, o que não se pode admitir. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA PRETENDIDA PELA 2ª RECLAMADA Também na audiência ocorrida em 22.10.2026, a 2ª reclamada apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de oitiva de testemunha para versar sobre fatos já elucidados pelas duas testemunhas arroladas pela parte reclamante (ID. d92051e). Sobreleva, nessa senda, destacar o acerto da medida, vez que o indeferimento se deu à medida que as testemunhas ouvidas já bem tinham elucidado a dinâmica dos fatos. Certo, no mais, que a análise da prova oral é precipuamente qualitativa (e não quantitativa). Convém, assim, mais uma vez, ressaltar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, entretanto, é necessário que a petição inicial traga o fato, os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações. In casu, a parte autora versa satisfatoriamente quanto às causas de pedir e pedidos. Lado outro, não são necessárias grandes conjecturas para se aquilatar que a reclamante postula o reconhecimento da estabilidade acidentária e, após o seu termo final, a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. A adequação do pleito, ademais, diz respeito ao próprio mérito da ação e, como tal, na sequência será analisado. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - ILEGITIMIDADE PASSIVA As reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não sejam reconhecidas as suas responsabilidades. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. d86767a) e os comprovantes de pagamento (IDs. 199cad9). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras, além de descontos atrasos. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Mesmo porque, nos termos do Tema nº 136, precedente vinculante firmado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos, “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horários”. A testemunha ouvida em audiência não soube dispor sobre a marcação de jornada da reclamante. Falando por si, narrou que as folgas trabalhadas não eram registradas. Referida circunstância, todavia, não se aplica à reclamante, vez que os controles de frequência atestam labor em folgas, ao passo que os contracheques remuneram folgas trabalhadas. No que concerne ao apontamento de horas extras procedido em sede de réplica, anota-se que inidôneo. Isso porque a parte autora olvida o banco de horas autorizado pelo item 4.3 do contrato de trabalho (ID. 7d31937) e o fato de que a hora extra não necessariamente precisava ser paga no mês de sua realização. Compensações (atrasos ou faltas), seja no mesmo mês ou nos seguintes, por consequência, deveriam ter sido considerados no cálculo de sobrejornada pendente de pagamento. Não tendo assim procedido, deixa a reclamante de comprovar validamente o fato constitutivo do direito postulado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Impende, de início, observar que o acidente de trabalho típico ocorrido em 13.2.2026 é incontroverso. A empregadora o admite (ID. be072a3) e traz ao caderno processual o Comunicado de Acidente do Trabalho, CAT (ID. ef63086). O benefício previdenciário por incapacidade cessou em 30.3.2026 (ID. 30ff7c6) sendo que a reclamante requereu nova benesse, a qual se desconhece a decisão previdenciária. Certo, contudo, que a perita de confiança deste juízo, avaliou a reclamante em 13.8.2026 e cravou que “a reclamante apresenta incapacidade laborativa total e temporária para a função habitual de vigilante, estimada em mais 90 dias a contar da avaliação pericial, período destinado à fisioterapia, ao recondicionamento funcional e à reavaliação ortopédica” (ID. 09f57ba). Por consequência, presume-se que, a partir daí, a reclamante retomou sua capacidade laborativa e passaria a correr a garantia provisória de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Referida garantia, aliás, não se confunde com a responsabilidade civil da empregadora, tampouco enseja o pagamento de indenizações em automático. A garantia provisória de emprego e a reparação civil decorrente do acidente de trabalho têm pressupostos distintos. A primeira tem viés previdenciário e é consequência do acidente. Lado outro, em razão da exposição habitual a risco especial inerente à atividade de vigilância, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme o Tema 932 do STF. A dispensa de prova da culpa patronal, entretanto, não dispensa a exigência de nexo causal. Por isso, o fato exclusivo da vítima, quando demonstrado, afasta o dever de indenizar. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante relatou que o portão era automatizado e que, após um problema no funcionamento durante o turno da noite, a reclamada orientou os empregados sobre a forma de abri-lo manualmente para evitar a queda da estrutura. O vídeo de ID. e65542a corrobora a transmissão dessa orientação. A segunda testemunha, por sua vez, confirmou que a manobra consistia em puxar simultaneamente as duas folhas até a metade do percurso. Esclareceu, ainda, que a reclamante estava ausente no momento da instrução inicial e que ela própria lhe explicou posteriormente o procedimento e a advertiu sobre o risco de queda (ID. d5369e1). A segunda testemunha também declarou que ela própria movimentou o portão conforme a orientação, sem que a estrutura caísse. Seu relato demonstra que o acionamento manual era viável mediante a técnica indicada e que a falha do sistema automatizado, embora tenha motivado a operação manual, não tornava inevitável a queda. As duas testemunhas não presenciaram o acidente. A dinâmica da queda é, portanto, apreciada a partir das circunstâncias demonstradas pela prova testemunhal. Ficou assente que a reclamante conhecia o procedimento e que ela havia sido advertida do risco específico de queda e que, na experiência relatada pela segunda testemunha, a observância da técnica permitia movimentar o portão sem desfecho danoso. Da conjugação desses elementos, infiro que a queda decorreu da inobservância do procedimento de segurança pela própria reclamante. No quadro probatório examinado, a falha elétrica explica a necessidade da manobra manual, sem que se evidencie contribuição causal autônoma do sistema de acionamento ou das condições da estrutura para a queda. Nessas circunstâncias, apesar de o acidente em si ser incontroverso e de a reclamante fazer jus, em tese, à garantia provisória no emprego decorrente de sinistro laboral, reconheço o fato exclusivo da vítima como causa de rompimento do nexo causal exigido para a responsabilização civil do empregador. Diante de tal quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para apenas reconhecer, em tese, o direito autoral, a princípio, à garantia provisória de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 de 12.11.2026 a 11.11.2027 e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões de reparação civil decorrentes do acidente de trabalho, em razão do rompimento do nexo causal por fato exclusivo da vítima. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, especificando que “as irregularidades praticadas pela Reclamada que ensejam a rescisão indireta foram: a exposição da Reclamante a condições de trabalho inseguras, mediante a utilização de portão de acesso de aproximadamente 3 metros operado manualmente, sem manutenção adequada e sem dispositivos de segurança, em descumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, o que culminou no grave acidente de trabalho sofrido pela Reclamante em 13/02/2026, com fraturas na coluna lombossacra e na pelve; e ainda o não pagamento das horas extras habitualmente prestadas durante todo o contrato de trabalho, configurando descumprimento reiterado das obrigações contratuais e legais”. Porém, como visto nos capítulos anteriores desta sentença, em adstrição à petição inicial, os pedidos autorais que serviam de causa de pedir para a rescisão indireta não foram acolhidos, pelo que se presume ocorrido o pedido de demissão. Em suma, a reclamante, ao não comprovar as supostas faltas graves e a impossibilidade de manutenção do vínculo, não conseguiu desconstituir a presunção de que o término da relação empregatícia se deu por sua própria iniciativa quando decidiu cessar a prestação de serviços e notificou a parte reclamada disso (ID. 0b8c0db). Restabelecida a capacidade laborativa e cessada a prestação de serviços por exclusiva iniciativa obreira, tem-se que o pedido de demissão se concretizou em 11.11.2026 e que, inclusive, constitui ato de renúncia à garantia provisória no emprego preceituada pelo art. 118 da Lei 8.213/91 (ID. 09f57ba). Nesse particular, destacado que, apesar de a cessação da prestação laboral ter ocorrido anteriormente, a extinção do liame empregatício somente se concretizou validamente após o restabelecimento da capacidade laborativa, dado que, até então, o contrato encontrava-se suspenso. Assim, julgo improcedentes os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, de pagamento de verbas resilitórias próprias a tal modalidade, de soerguimento dos depósitos de FGTS e de habilitação no seguro-desemprego. Lado outro, declaro a ruptura do contrato de trabalho em 11.11.2026 por pedido de demissão (data do término da suspensão do liame), com renúncia à garantia provisória no emprego doravante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para declarar a ruptura do contrato de trabalho em 11.11.2026 por pedido de demissão, com renúncia à garantia provisória no emprego, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) salários de 30.3.2026 a 11.11.2026; 2) férias integrais + 1/3 referentes ao período de 7.3.2025 a 6.3.2026; 3) 8/12 avos de férias proporcionais + 1/3 referentes ao período de 7.3.2026 a 11.11.2026; 4) 10/12 avos de 13º salário de 2026; e 5) FGTS do período atinentes à incapacidade laboral. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, exegese a contrario sensu que se extrai do Tema nº 52, precedente vinculante firmado pelo C. TST no âmbito dos Recursos Repetitivos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - VALE-TRANSPORTE Nos termos da Tese nº 232, precedente vinculante firmado pelo C. TST no âmbito dos Recursos Repetitivos, “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. No caso em apreço, cinge-se a ex-empregadora, em contestação, a alegar que “neste tempo o mesmo utilizava veiculo próprio para deslocamento e jamais requereu vale transporte” (ID. bad86c0). Diz-se “cinge-se” pois não juntado aos autos documento no qual a reclamante tenha optado por não auferir à benesse ou produzida prova oral acerca da não utilização de transporte coletivo. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento de vale-transporte no valor de R$ 10,00 por dia efetivamente trabalhado. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Não bastasse isso, a prova oral colhida revela que a tomadora de serviços também procedia com a fiscalização do intervalo intrajornada. Sabedora, portanto, da violação do art. 71 da CLT, é dizer, da obrigação trabalhista descumprida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos da ADC 80, cuja ata de julgamento já se encontra publicada, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em apreço, o reclamante remuneração inferior a R$ 5.000,00. Por pertinente, remete-se à CTPS (ID. 9bc64dc). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência (ainda que parcial) no objeto da perícia quanto ao período da incapacidade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte da trabalhadora, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, mês a mês. Sobre o imposto de renda, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, com apuração mês a mês, conforme o regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88. Na liquidação, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Súmula nº 368 e OJ nº 400 da SBDI-1, ambas do TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi comprovada a quitação de qualquer parcela ora deferida. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BEATRIZ SANTOS RODRIGUES, reclamante, em face de GRABER SEGURANCA LTDA e CINPAL – CIA. INDUSTRIAL DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) salários de 30.3.2026 a 11.11.2026; 2) férias integrais + 1/3 referentes ao período de 7.3.2025 a 6.3.2026; 3) 8/12 avos de férias proporcionais + 1/3 referentes ao período de 7.3.2026 a 11.11.2026; 4) 10/12 avos de 13º salário de 2026; e 5) FGTS do período atinentes à incapacidade laboral. 6) vale transporte no valor de R$ 10,00 por dia efetivamente trabalhado; e 7) honorários periciais de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das reclamadas, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 520,00, calculadas sobre R$ 26.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- BEATRIZ SANTOS RODRIGUES
