Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por reclamante em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso ordinário para deferir indenização por irregularidade em intervalos, buscando o reconhecimento de omissão, contradição e erro de premissa fática quanto aos temas: equiparação salarial, validade de banco de horas, prova emprestada e adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição ou erro de premissa fática que justifiquem a atribuição de efeitos modificativos ou o provimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses taxativas dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo inadequados para a rediscussão de matéria fática ou jurídica já decidida. 4. A ausência de juntada formal e integral de documentos processuais impede o acolhimento de alegação de erro de premissa fática, não suprindo a falha a simples colação de trechos de textos no corpo de petições. 5. A prova oral produzida nos autos possui prevalência sobre alegações de prova emprestada quando o julgador, fundamentadamente, conclui pela ausência de identidade de funções e pela existência de óbices legais ao pleito de equiparação salarial. 6. A existência de depoimento pessoal da parte, que confirma a regularidade das anotações e a quitação periódica do saldo de horas, afasta a tese de contradição na validação do banco de horas, mesmo que em feitos de terceiros haja entendimento distinto. 7. O julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente cada elemento de prova quando expõe de forma clara e suficiente os fundamentos que formaram seu convencimento, em conformidade com o art. 371 do CPC. 8. O armazenamento de inflamáveis em tanques de consumo próprio de geradores, dentro dos limites regulamentares e em recinto segregado da área administrativa, não enseja o direito ao adicional de periculosidade, restando superada a aplicação da OJ nº 385 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou a valoração probatória contrária aos interesses da parte. 2. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela referente aos tópicos abordados no recurso, e não a contrariedade entre a decisão e o entendimento da parte embargante. 3. A prova emprestada não vincula o julgador quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório nos próprios autos é suficiente para a formação do convencimento motivado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.022; CLT, arts. 461, § 1º, 59, § 5º, e 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, OJ nº 118; TST, SDI-1, OJ nº 385; TST, SDI-1, E-RR-970-73.2010.5.04.0014.