Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA REDUZIDA. VALE COMPRAS ASSIDUIDADE. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS NORMATIVAS. DANOS MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso ordinário trabalhista, nos quais a parte embargante alega omissões e obscuridades quanto à análise do adicional noturno (hora ficta reduzida e Súmula nº 60, II, do TST), critérios de assiduidade para o vale compras, requisitos da rescisão indireta, extensão de multas normativas e configuração de dano moral por restrição ao uso de sanitários, postulando ainda o prequestionamento explícito de normas e dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao rejeitar as pretensões recursais relativas a adicional noturno, vale compras assiduidade, rescisão indireta, multas normativas e indenização por danos morais, à luz dos limites da fundamentação adotada e do cabimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autorizam a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado. 4. Acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia sobre o adicional noturno, registrando que os holerites já contemplavam a rubrica e que incumbia à parte trabalhadora comprovar analiticamente a existência de saldo remanescente, encargo do qual não se desincumbiu. 5. Julgado aprecia de forma minuciosa as condições de elegibilidade e as hipóteses excludentes do benefício convencional de vale compras assiduidade, remetendo a aferição mensal para a fase de liquidação de sentença. 6. Pretensão de rescisão indireta é detidamente examinado, restando consignado que o reconhecimento de horas extras módicas e descumprimentos pontuais de benefícios acessórios não preenche o requisito da gravidade substancial exigido pelo art. 483 da CLT. 7. Extensão das multas normativas é devidamente delimitada no julgado, constituindo a apuração dos valores unitários matéria própria de liquidação de cálculos. 8. Controvérsia sobre danos morais é solucionada com base no livre convencimento motivado e nas regras de distribuição do ônus da prova, consignando-se que a organização de escalas para uso de sanitários insere-se no poder diretivo empresarial. 9. Órgão julgador não está adstrito a rebater pontualmente cada um dos argumentos ou dispositivos teóricos invocados pelas partes quando já apresenta fundamentação suficiente e coerente para o desfecho da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração prestam-se apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade intrínseca do julgado, sendo inadequados para rediscutir matéria julgada ou pretender a reforma do entendimento adotado. 2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a causa de pedir e os fatos relevantes da demanda, fundamentando de forma coerente a rejeição das pretensões obreiras. 3. A ausência de menção expressa a cada dispositivo legal invocado pela parte não configura omissão, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada e decidida pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 73, § 1º, 483, § 3º, e 818, I e II; CPC, art. 1022; Súmula nº 60, II, do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Acórdão embargado (ID. 908e8d7).