Ementa
Posto isso, julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por prescritas, as pretensões condenatórias anteriores a 20/07/2021; IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL DOMINGUES COSTA em face de CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 5.577,72, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 278.885,97, de cujo recolhimento fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790-A da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
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