Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 24/06/2026 e: a) condenar a reclamada ao pagamento: - indenização por dano estético; - verbas rescisórias; - diferenças de FGTS e multa rescisória; - multa do artigo 477, da CLT. b) condenar a reclamada à obrigação de fazer: - anotação da CTPS; - entrega de guias. As especificações dos pedidos constantes da condenação, como os parâmetros e reflexos, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais, serão os já delineados em tópico próprio da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, conforme artigo 789, I, da CLT (R$ 400,00). Para tanto, estimo, de maneira provisória, o valor da condenação em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (artigo 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes.