Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002576-66.2026.5.02.0612 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cb4e47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Homologo o acordo noticiado na petição de #id:aebab67 para a produção dos seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação de verbas nele contida. Cumprido, considerar-se-á extinta a obrigação. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que recebia salário inferior a R$ 5.000,00 (STF ADC 80), conforme CTPS digital de #id:d738fff. As custas processuais, ora calculadas no importe de R$ 900,00 ficam a cargo do reclamante, isento de recolhimento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Dispensada vistas à União ante os termos da Portaria PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.. Retire-se o feito de pauta. Decorrido o prazo de 15 dias, silente a parte autora, têm-se por cumprido o acordo integralmente. Ao final, registre-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se.