TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0125200-77.2008.5.02.0059

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0125200-77.2008.5.02.0059 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DOS PASSOS RECLAMADO: TADEU SANTOS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03b7bcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos Vistos. Pende de decisão a exceção de pré-executividade oposta pelo executado PEDRO LIMA DOS SANTOS (id. b9d04a0,). O excepto, intimado, pugnou pela improcedência (id. 021c4f2). Ao mérito, subsiste razão ao excipiente. O excipiente comprova, por meio da alteração contratual de ID 9c80b23, que se retirou da sociedade em 18/04/2005, com averbação no órgão competente em data próxima (julho/2005). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/06/2008. Nos termos do art. 10-A da CLT e arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações relativas ao período em que figurou como sócio, desde que a ação tenha sido ajuizada em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No caso concreto, o ajuizamento da ação ocorreu quase três anos após a averbação da saída do sócio. Não havendo prova ou sequer indício de fraude na alteração societária (que atrairia a solidariedade do parágrafo único do art. 10-A da CLT), o excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. A responsabilidade temporal é limite intransponível à persecução patrimonial do ex-sócio. Transcrevo acórdão quanto à exclusão do sócio retirante nas ações distribuídas anteriormente à Reforma Trabalhista: EXCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 1) Mesmo antes da Reforma Trabalhista a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da empresa somente podia ser reconhecida no período máximo de dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Inteligência do artigo 1.032 do Código Civil Brasileiro, aplicável ante a lacuna da CLT, aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2) Assim, proposta a ação trabalhista quando já transcorrido esse biênio, impõe-se a exclusão do sócio do polo passivo da execução trabalhista. (TRT-17 - AP: 00498007120095170005, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 12/02/2019) Prejudicadas as demais matérias suscitadas no incidente. Nessa esteira, determino a exclusão do excipiente do polo passivo da ação. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por PEDRO LIMA DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, retifique-se a autuação e proceda ao levantamento da penhora incidente sobre o benefício de aposentadoria nº 220.453.009-8. Dou força de ofício à presente decisão a fim de determinar que o INSS cesse os descontos com urgência. Deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica o(a) reclamante ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se ao disposto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2026. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS PASSOS