Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000186-55.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: REGIANE ROCHA GOMES RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a804b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 12641e9 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, REGIANE ROCHA GOMES, formulados em face das reclamadas, INSTITUTO EDUSA - EDUCAÇÃO E SAÚDE (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES (2ª reclamada), para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar as reclamadas solidariamente em todas as obrigações da presente Sentença, exceto eventuais de natureza personalíssima que, se existentes, serão expressamente ressalvadas, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagarem à reclamante os valores líquidos descritos no TRCT ID. 8a28ff7, sem a dedução da taxa devida ao sindicato, assim como a efetuarem o recolhimento dos encargos previdenciários apontados no referido documento além da multa do artigo 467 da CLT, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante. b) pagarem à reclamante as horas extras que excederam da 8ª diária ou 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico no conjunto), com adicional de 50%, com reflexos nos DSR, aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS (nos limites do pedido), observados os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial da reclamante, a globalidade salarial e o divisor 220, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante. c) pagarem aos advogados da reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação. Condeno a reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência no importe total de 5% (divididos em partes iguais, tendo como divisor o número de reclamadas com advogados distintos e não de advogados) do valor dos pedidos que foram indeferidos e também da parte indeferida daqueles que foram parcialmente procedentes o que deverá levar em consideração os valores eventualmente constantes da petição inicial ou ser objeto específico dos cálculos de liquidação a serem apresentados no momento processual oportuno. Por ser a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários de sucumbência deverão ser abatidos do seu crédito neste ou em eventuais outros processos, consoante o § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo que, em caso de serem insuficientes para a quitação dos honorários de sucumbência por ela devidos, deverá ser integralmente observada a previsão do referido dispositivo legal, ficando tais valores sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita. (...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). (...) Arbitro à condenação o valor de R$ 14.000,00 (art. 789, IV, da CLT). Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 280,00. Custas dispensadas pela 2ª reclamada, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT (...)". Recurso Ordinário interposto pelo 2º reclamado (ID. eca59f4), tendo sido denegado seguimento ao recurso (ID. f05fc5d). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo 2º reclamado sob o ID. aab2040. Recurso Ordinário Adesivo interposto pela reclamante sob o ID. f447713. No acórdão proferido pelos Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (ID. f58ad29), decidiu-se por "(...) CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2º reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para processar o recurso ordinário denegado. CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do 2º réu e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da autora, para determinar a observância do adicional normativo para o cálculo das horas extras, na forma da fundamentação do voto da Relatora. No mais, manter inalterada a r. sentença (...)". Recurso de Revista interposto pelo 2º reclamado sob o ID. 0ed5ef9, tendo sido denegado seguimento ao recurso (ID. 473a0e2). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo 2º reclamado sob o ID. 8aa507d. No acórdão proferido pelos Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (ID. c140e27), decidiu-se "(...) por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Embu das Artes, julgando, quanto a este, improcedente a reclamação trabalhista. Honorários advocatícios pela parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do ente público, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766/DF) (...)". Trânsito em julgado operado em 23/02/2026, conforme ID. 5637354. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 280,00, conforme ID. 12641e9. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 7c666fa/ID. b2676f0. Instada(o) a se manifestar (ID. f264645), a(o) reclamada(o) se quedou inerte. Retifiquei os cálculos para adequar a apuração dos juros e da correção monetária aos termos da sentença de ID. 12641e9, a saber: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Ainda, apurado o valor das custas processuais devidas pela 1ª reclamada, conforme sentença de ID. 12641e9. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. b2676f0), com as correções acima apontadas (ID. 48ea136), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo índice IPCA-E até 27/01/2021; Sem correção a partir de 28/01/2021 R$ 23.402,73 Juros simples TRD até 27/01/2021; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 28/01/2021 R$ 14.839,62 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 1.681,65 Custas processuais R$ 280,00 Honorários Advocatícios (5%) Adv. reclamante R$ 1.912,12 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/11/2026 R$ 42.116,12 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 294,23. Por fim, certifico a exclusão da responsabilidade do 2º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES), conforme acórdão proferido sob o ID. c140e27. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE), nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Considerando os termos do acórdão de ID. c140e27, o qual excluiu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES), determino a sua exclusão da lide. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de novembro de 2026. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- REGIANE ROCHA GOMES
