Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE PERITO AFASTADA. DESCARTE MOTIVADO DE TESTEMUNHA. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO E DANO MORAL INDEVIDOS. ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS REGULARES. GORJETAS. INGERÊNCIA PATRONAL NA ARRECADAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDA. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVIDA. TESE VINCULANTE Nº 234 DO C. TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que, convolando a dispensa para sem justa causa com deferimento de verbas rescisórias, julgou improcedentes os pleitos de adicional de insalubridade, diferenças salariais por acúmulo funcional, indenização por danos morais, repasse de gorjetas, adicional noturno e dobra de férias. II. Questões em discussão: a) ocorrência de cerceamento de defesa por suspeição do perito e pelo descarte da prova testemunhal; b) configuração de labor em condições insalubres e direito à entrega de PPP/LTCAT; c) ocorrência de acúmulo de funções entre ajudante de cozinha e limpeza; d) cabimento de reparação por dano moral; e) natureza jurídica da taxa de serviço retida pelo empregador e o direito ao repasse com reflexos; f) existência de diferenças de adicional noturno e validade da quitação de férias; g) inversão dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. Inocorrência de cerceamento de defesa. O contato estritamente profissional entre perito e assistente técnica não gera suspeição (arts. 145 e 148 do CPC), sendo lícita a oitiva de empregados na vistoria ambiental (art. 473, § 3º, do CPC). A desconsideração de testemunha cujas declarações apresentam graves contradições com o relato do próprio autor traduz legítimo exercício do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). O laudo pericial técnico concluiu fundamentadamente pela ausência de agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, restando indevidos o adicional de insalubridade e a entrega de formulários previdenciários. As atribuições desempenhadas dentro da mesma jornada mostram-se compatíveis com a condição pessoal do empregado (art. 456, parágrafo único, da CLT), inexistindo acúmulo de função ou prática de ilícito patronal a ensejar reparação por dano moral. A prova oral demonstrou que a reclamada arrecadava a taxa de serviço de 10% nas contas dos clientes e retinha os valores para reposição de quebras materiais. A retenção da verba pelo empregador desvirtua o art. 457, § 3º, da CLT. As gorjetas cobradas integram a remuneração, repercutindo em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, não servindo de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula nº 354 do TST e Tese Vinculante nº 234 do TST). Desnecessária a apresentação de cartões de ponto em estabelecimento com menos de vinte empregados (art. 74, § 2º, da CLT), remanescendo com o autor o ônus de demonstrar diferenças de adicional noturno pagas nos holerites. A apresentação de aviso e recibo de quitação regular de férias afasta a pretensão de dobra do art. 137 da CLT. Mantém-se a condenação recíproca em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), com suspensão de exigibilidade da cota do beneficiário da gratuidade de justiça (ADI 5766 do STF), incidindo o percentual devido pela reclamada sobre o novo valor líquido apurado com as gorjetas. IV. Dispositivo e tese. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de serviço ou gorjeta cobrada pela empresa nas contas de consumo e retida para cobrir custos de operação integra a remuneração do trabalhador, impondo-se o repasse e reflexos legais, excluídas as bases de cálculo de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, a teor da Tese Vinculante nº 234 (RR - 0000860-07.2024.5.13.0023) e da Súmula nº 354 do TST. Referências: CLT, arts. 74, § 2º, 137, 195, 456, parágrafo único, 457, § 3º, 790-B, 791-A e 895, I. CPC, arts. 145, 148, 341, 371 e 473, § 3º. Código Civil, arts. 186 e 927. Constituição Federal, art. 5º, V e X. TST, Súmula nº 354 e Tese Vinculante nº 234 (RR - 0000860-07.2024.5.13.0023). STF, ADI 5766.