Posto isso, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra, para determinar a inclusão dos sócios DANIEL AUGUSTO ANDRADE, CPF 033.026.327-70, e FABIANO CARVALHO DA SILVA GOMES, CPF 088.777.047-99, no polo passivo do presente processo. Intimem-se o exequente e o requerido Fabiano Carvalho da Silva Gomes, este pelo mesmo meio eletrônico utilizado na citação.
procedente
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 280db1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO LAYON LOURIVAL DE PAULA SALES apresenta incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 3c7e0c0) em face de GOMES E ANDRADE TRATAMENTO TERMICO LTDA (CNPJ 24.406.110/0001-16), requerendo seja declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios DANIEL AUGUSTO ANDRADE, CPF 033.026.327-70, e FABIANO CARVALHO DA SILVA GOMES, CPF 088.777.047-99. O incidente foi instaurado pelo despacho de ID c8b0b39, com a suspensão da execução. O requerido Fabiano Carvalho da Silva Gomes foi citado em 06/08/2026, por meio eletrônico, com confirmação de leitura (certidão de ID 2342834; art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020). O requerido Daniel Augusto Andrade não foi localizado no endereço indicado pelo exequente nem no endereço constante do INFOJUD (IDs 4f195ad, 9d19e23 e 47efb5b) e foi citado por edital (ID d77cf46), publicado em 14/10/2026 (ID 5ed5d62). Ambos permaneceram inertes. É o relatório. Decide-se. A execução em face da executada restou frustrada. A pesquisa via SISBAJUD resultou em bloqueio apenas parcial (ID e57afe6), e as reiterações foram negativas (IDs 6b2cd87 e bdbd4d7). As pesquisas pelos convênios INFOJUD, RENAJUD, DOI, CCS e SNIPER e a inclusão na CNIB não resultaram na localização de bens penhoráveis (IDs 2092ee5, 55fd236, 15efc83, e445bbb, 7b8c9cc e 9b1db85). A executada foi incluída no BNDT e no SERASAJUD, e foi expedida certidão para fins de protesto (ID 7c534ff), sem que o crédito fosse satisfeito. A ausência de bens penhoráveis da empresa para a quitação do débito trabalhista, que tem caráter alimentar, atrai a aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 769 da CLT. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Esse entendimento permanece válido mesmo após a Lei nº 13.467/2017, nos termos dos arts. 855-A da CLT e 790, II, do CPC. Conforme o relatório da JUCERJA (ID 1e028f3), os requeridos integram o quadro social da executada desde a sua constituição, em 17/03/2016, e nele permanecem. Daniel Augusto Andrade é sócio-administrador, e Fabiano Carvalho da Silva Gomes é sócio. Ambos, portanto, integravam a sociedade durante todo o contrato de trabalho do exequente. Presentes os pressupostos legais, e não havendo defesa, a desconsideração deve ser acolhida. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra, para determinar a inclusão dos sócios DANIEL AUGUSTO ANDRADE, CPF 033.026.327-70, e FABIANO CARVALHO DA SILVA GOMES, CPF 088.777.047-99, no polo passivo do presente processo. Intimem-se o exequente e o requerido Fabiano Carvalho da Silva Gomes, este pelo mesmo meio eletrônico utilizado na citação. Intime-se o requerido Daniel Augusto Andrade por edital. Decorrido o prazo legal, incluam-se os sócios no polo passivo e citem-se para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, observados os mesmos meios de comunicação acima. Não havendo pagamento nem garantia da execução, proceda-se, em face dos sócios incluídos, às pesquisas e constrições pelos convênios disponíveis: SISBAJUD, com repetição programada; RENAJUD; INFOJUD, com as últimas declarações de imposto de renda; CCS; SNIPER; DOI; consulta de bens imóveis pelo convênio SERPRO; e inclusão na CNIB. Os pedidos de consulta ao PREVJUD e de penhora de bens móveis na residência dos sócios serão apreciados se infrutíferas as medidas acima, conforme requerido pelo próprio exequente. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOMES E ANDRADE TRATAMENTO TERMICO LTDA
