Posto isso, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra, para determinar a inclusão dos sócios LUCIANA FERREIRA DE ANDRADE DE JESUS, CPF 057.142.437-55, e MOISES SILVA DE JESUS, CPF 072.834.537-41, no polo passivo do presente processo. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a exequente.
procedente
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 469b9b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO VITORIA CAROLINE PAULA DA ROCHA apresenta incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 8864b9f) em face de ML CONSTRULAR SERVICOS DE OBRAS LTDA (CNPJ 13.130.913/0001-74), requerendo seja declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios LUCIANA FERREIRA DE ANDRADE DE JESUS, CPF 057.142.437-55, e MOISES SILVA DE JESUS, CPF 072.834.537-41. Requer ainda tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para o arresto de valores e bens dos sócios até a decisão final do incidente. O incidente foi instaurado pelo despacho de ID a945fc7, com a suspensão da execução. O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprir os mandados de citação no endereço dos requeridos, por se tratar de área de risco, com operação policial em curso (IDs 38176c2 e 62241dc). Diante da inacessibilidade do local, foi determinada a citação por edital (art. 256, II, do CPC; ID ca1b4c1). Os editais (IDs 4d7a716 e 5a9e81b) foram publicados em 09/10/2026 (IDs 3bceff1 e 549cade). Os requeridos permaneceram inertes. É o relatório. Decide-se. A execução em face da executada restou frustrada. A ordem de bloqueio via SISBAJUD, com repetição programada entre 31/03/2026 e 30/05/2026, foi integralmente negativa (ID 6056234). A executada não possui cadastro ativo na JUCERJA, e sua inscrição no CNPJ encontra-se na situação "inapta", por omissão de declarações (IDs e94aed8 e 7a3c5ad). Trata-se, portanto, de empresa sem patrimônio conhecido e sem atividade regular. A ausência de bens penhoráveis da empresa para a quitação do débito trabalhista, que tem caráter alimentar, atrai a aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 769 da CLT. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Esse entendimento permanece válido mesmo após a Lei nº 13.467/2017, nos termos dos arts. 855-A da CLT e 790, II, do CPC. Conforme o Quadro de Sócios e Administradores da Receita Federal (ID e94aed8) e o contrato social juntado pela exequente (ID ebf8881), os requeridos são os sócios-administradores da executada. Presentes os pressupostos legais, e não havendo defesa, a desconsideração deve ser acolhida. O pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, fica prejudicado, uma vez que o incidente é julgado neste ato. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra, para determinar a inclusão dos sócios LUCIANA FERREIRA DE ANDRADE DE JESUS, CPF 057.142.437-55, e MOISES SILVA DE JESUS, CPF 072.834.537-41, no polo passivo do presente processo. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a exequente. Intimem-se os requeridos por edital. Decorrido o prazo legal, incluam-se os sócios no polo passivo e citem-se, por edital, para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Não havendo pagamento nem garantia da execução, proceda-se, em face dos sócios incluídos, às pesquisas e constrições pelos convênios disponíveis: SISBAJUD, com repetição programada; RENAJUD; INFOJUD; consulta de bens imóveis pelo convênio SERPRO; e inclusão na CNIB. Após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CAROLINE PAULA DA ROCHA
