TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100450-61.2026.5.01.0009

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6e580d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, afasto as preliminares aduzidas, e, no mérito propriamente dito declaro o vínculo de emprego entre reclamante e primeira reclamada de 16/07/2025 a 16/01/2026, declaro a nulidade do pedido de demissão e a estabilidade provisória no emprego, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária, devendo a segunda ré ser excluída do polo passivo após o trânsito em julgado e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista 0100450-61.2026.5.01.0009, proposta por JOICE TRAJANO DA SILVA em face de SSS PROJETOS LIMPEZA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA E DROGARIA FLOR DA COMUNIDADE EIRELI, para assegurar à reclamante a gratuidade de justiça e condenar a primeira ré a pagarem as parcelas abaixo: Saldo de salário de 16 dias;Aviso prévio de 30 dias;Férias proporcionais de 7/12 + o terço constitucional do período aquisitivo 2025/2026, com a projeção do aviso prévio;13º salário proporcional de 2026 (2/12), com a projeção do aviso prévio.Multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos que deveria ter sido efetuados.Indenização substitutiva do período estabilitário, considerando a data do parto em 17/07/2026. Após o trânsito em julgado, determino à primeira ré que proceda, na CTPS da autora, a retificação da modalidade de dispensa para sem justa causa e da data de admissão, fazendo constar o dia 16/07/2025, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 7.500,00, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da Secretaria da Vara proceder a anotação, nos termos do artigo 39, §1º da CLT. Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios. Juros e correção monetária nos parâmetros da fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Caso a ré comprove sua inclusão no Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, a apuração da contribuição previdenciária patronal em relação à ré será limitada de acordo com o disposto no artigo 9º-A da Lei 12.546/2011. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pela ré, no valor de R$ 579,26, sobre o valor da condenação de R$ 28.962,84, e custas de liquidação no valor de R$ 144,81, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB. AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SSS PROJETOS LIMPEZA SERVICOS E COMERCIO LTDA