Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05afb94 proferida nos autos. Homologo o acordo celebrado entre as partes nos termos da petição de #id:4436eba , com o adendo de que a natureza das verbas deve ser considerada em conformidade à planilha da Contadoria, eis que se trata de execução de sentença transitada em julgado, envolvendo direito de terceiro, não sendo portanto passível de discricionariedade das partes eleger tal natureza. Diante de tal circunstância, fica ora ajustado que a reclamada comprovará o pagamento dos recolhimentos previdenciários e custas aferidos na planilha da Contadoria de #id:e4f3ff6 em até 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se ainda o seguinte: Pagamentos a serem realizados por PIX deverão ser efetuados exclusivamente para chave PIX vinculada à conta bancária de titularidade da própria parte credora, ou de seu patrono, que deverá estar regularmente constituído nos autos, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, sob pena de reputar-se inválido o pagamento.Multa de 50% em caso de inadimplência e/ou devolução cheque, inclusive quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas.Vencimento antecipado das parcelas vincendas no caso de inadimplemento.Em caso de inadimplemento, inclusive no tocante às cotas previdenciária e custas, deverá ser iniciada a execução em face da reclamada e de seus sócios atuais, através de penhora on-line, renunciando a Reclamada e sócios à citação prevista no art. 880 da CLT, bem como renunciam ao prazo para o Art. 884, da CLT. Nesta hipótese, deverá a Secretaria providenciar a retificação do polo passivo para a inclusão dos sócios atuais. Se devido, o pagamento de honorários periciais deverá ser comprovado em 5 dias, sob pena de penhora on-line, tudo na forma do art. 5º, do Ato 82/2019, deste Regional.Em caso de não haver manifestação da parte autora no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela, considerar-se-á como quitada, nada mais podendo sobre ela reclamar.Com a quitação, voltem conclusos para extinção da execução. SAO GONCALO/RJ, 11 de novembro de 2026. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA
- LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIRELI - ME
- REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA