Ementa
dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Reclamante : EDUARDO ARAUJO LEITE, CPF: 004.658.737-31, CTPS nº 99936/027 RJ, PIS: 1218914835. Reclamada : AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA, CNPJ: 33.554.114/0001-32; CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, CNPJ: 12.464.577/0001-33 Data de admissão : 29/04/2024 Demissão : 17/07/2026 Manifestaram-se as partes, em petição conjunta (ID. 9ab1dcc), informando a celebração de acordo. Considerando que ambas as partes são capazes e estão assistidas regularmente por advogados distintos, com poderes para transigir, na forma do artigo 661 e parágrafos, CPC. HOMOLOGO O ACORDO noticiado nos exatos termos da petição (ID 9ab1dcc), a reclamada pagará ao reclamante o valor de R$ 15.000,00, em 03 parcelas iguais de R$ 5.000,00, devendo ser depositas na conta do autor, Banco Nubank, Ag: 0001, Conta 67488173.8, nos dias 27/11/2026, 27/12/2026 e 27/01/2027. Recaindo em fim de semana ou feriado, prorroga-se para o 1º dia útil seguinte. A reclamada deverá ainda efetuar o depósito de R$ 1.500,00 referente a Honorários advocatícios, devendo ser depositada na conta do SISTRUCAD, CNPJ 10.635.706/0001-83, Ag: 1251-3, C/C 51297-4, Banco do Brasil, até 28/02/2027. Os valores acima mencionados se referem as verbas indicados no item "8" da petição de id 9ab1dcc. Com o presente acordo o(a) reclamante dá plena e rasa quitação quanto à extinção do contrato de trabalho. Custas no valor de R$ 300,00, pelo reclamante dispensado. Multa de 30% em caso de inadimplemento sobre o saldo remanescente, em caso de mora após 48 horas do vencimento.. Retiro o feito de pauta. Intimem-se as partes para ciência da presente homologação do acordo.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69b4c4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Reclamante : EDUARDO ARAUJO LEITE, CPF: 004.658.737-31, CTPS nº 99936/027 RJ, PIS: 1218914835. Reclamada : AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA, CNPJ: 33.554.114/0001-32; CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, CNPJ: 12.464.577/0001-33 Data de admissão : 29/04/2024 Demissão : 17/07/2026 Manifestaram-se as partes, em petição conjunta (ID. 9ab1dcc), informando a celebração de acordo. Considerando que ambas as partes são capazes e estão assistidas regularmente por advogados distintos, com poderes para transigir, na forma do artigo 661 e parágrafos, CPC. HOMOLOGO O ACORDO noticiado nos exatos termos da petição (ID 9ab1dcc), a reclamada pagará ao reclamante o valor de R$ 15.000,00, em 03 parcelas iguais de R$ 5.000,00, devendo ser depositas na conta do autor, Banco Nubank, Ag: 0001, Conta 67488173.8, nos dias 27/11/2026, 27/12/2026 e 27/01/2027. Recaindo em fim de semana ou feriado, prorroga-se para o 1º dia útil seguinte. A reclamada deverá ainda efetuar o depósito de R$ 1.500,00 referente a Honorários advocatícios, devendo ser depositada na conta do SISTRUCAD, CNPJ 10.635.706/0001-83, Ag: 1251-3, C/C 51297-4, Banco do Brasil, até 28/02/2027. Os valores acima mencionados se referem as verbas indicados no item "8" da petição de id 9ab1dcc. Com o presente acordo o(a) reclamante dá plena e rasa quitação quanto à extinção do contrato de trabalho. Custas no valor de R$ 300,00, pelo reclamante dispensado. Multa de 30% em caso de inadimplemento sobre o saldo remanescente, em caso de mora após 48 horas do vencimento.. Retiro o feito de pauta. Intimem-se as partes para ciência da presente homologação do acordo. Inicie-se a fase de liquidação e registre-se o acordo na tarefa Aguardando Cumprimento de Acordo. Cumprido integralmente o acordo, registre-se o devido cumprimento no Pje e venha concluso para extinção da execução por sentença. Descumprido, deverá o(a) reclamante comunicar ao juízo, devendo o(a) reclamado(a) ser executado(a), através de bloqueio de créditos, com acréscimo da multa estipulada sobre o valor remanescente, devendo ser iniciada a respectiva fase de execução. O presente termo de acordo e/ou ata audiência constitui-se em ordem judicial perante qualquer agência da Caixa Econômica Federa e/ou Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego , sistema Nacional de Emprego, Agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros Postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, para fins de liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS e/ou habilitação ao Seguro Desemprego do(a) reclamante, EDUARDO ARAUJO LEITE , suprindo, inclusive, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de rescisão do Contrato de Trabalho e as guias de SD / CD. Deverá o reclamante imprimir 2(vias) do presente e dirigir-se aos órgãos competentes para entrada no FGTS e SD. É a decisão. AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EDUARDO ARAUJO LEITE
