Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fcbb08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0100109-72.2026.5.01.0029 LEOMI BELONI PEÇANHA, parte autora qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de PR ROCHA PIZZARIA LTDA, endereço da exordial, pleiteando as providências elencadas no petitum, de conformidade com a fundamentação constante da peça vestibular (ID c6c17f7). Documentos juntados. Audiência inicial realizada. Defesa da reclamada com documentos. Audiência de instrução, ouvidas as partes e duas testemunhas (ID c2ad1bf). Nos termos do § 5º do art. 367, do CPC/2015, do § 1º do art. 13, da Lei 11.419/2006, do § 2º do art. 1º da Res. 105/2010 do CNJ e do artigo 1º da Resolução 313/21 do CSJT, os depoimentos foram gravados mediante registro audiovisual, sem redução a termo. O arquivo de vídeo gravado poderá ser acessado no PJe Mídias/Audiência Digital (link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login), pelo número do processo. Para os advogados, as credenciais de acesso são as mesmas utilizadas para acesso ao Escritório Digital do CNJ (https://www.escritoriodigital.jus.br/escritoriodigital/login/faces). Sem outras provas, reportaram-se as partes aos elementos constantes dos autos, apresentando razões finais escritas (ID 47e3089 e ID fbddb72), encerrando-se a instrução. Última proposta conciliatória recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Na forma do artigo 489 CPC, seus institutos correlatos e suas normas fundamentais edificantes; observados os artigos 926, § 2º e 1013 também do novel CPC; bem como a IN 39/2016 TST que os compatibiliza em seus artigos 3º, incisos IX e XXVIII, 15 e 4º, inclusive no último tópico de seus consideranda, decido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO Aduz o autor ter sido admitido em 17 de janeiro de 2025, como motociclista/entregador, com remuneração diária de R$ 70,00 acrescida de taxa de entrega de R$ 6,00, perfazendo média semanal de R$ 650,00, à margem de anotações em sua CTPS, e dispensado injustamente em 06 de novembro de 2025, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. Em sua defesa, a reclamada admite a prestação de serviços em seu favor no período de 26/01/2025 a 05/11/2025, mas nega a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, aduzindo tratar-se de trabalho autônomo, sem subordinação e sem pessoalidade, com esteio no artigo 6º da Lei nº 12.009/2009. Para restar caracterizado o vínculo de emprego, indispensável a presença concomitante dos requisitos estampados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: prestação de serviços não eventuais por pessoa física, de modo pessoal, subordinado, mediante remuneração e com assunção dos riscos da atividade pelo empregador. Em juízo, negado o vínculo, mas admitida a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que o labor se desenvolveu de modo autônomo, tendo em vista a arguição de fato modificativo do direito alegado pelo obreiro, consoante artigo 373, II, CPC/2015, encargo do qual a reclamada se desincumbiu a contento. Com efeito, a prova documental e a prova oral colhida nos autos demonstram de forma inequívoca a ausência dos elementos essenciais e indispensáveis à caracterização da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica. A ata notarial de constatação (ID 4f2a343) comprova a ampla liberdade do reclamante para fazer-se substituir por outros entregadores ao seu exclusivo alvedrio, revelando conversas em que o reclamante comunica à supervisora que não compareceria para trabalhar e que havia trocado de dia com outro motociclista, sem prévia autorização da empresa, afirmando textualmente: "a gente trocou, aí eu vou no lugar dele amanhã" (ID 4f2a343). Em seu depoimento pessoal, o reclamante confirmou que realizava a substituição quando conveniente aos seus interesses particulares, asseverando que (00:13:04): "A gente, quando queria trocar, a gente trocava a escala sim." (ID c2ad1bf) Ademais, no tocante à subordinação, restou comprovado que o reclamante não sofria qualquer punição em caso de ausência ao labor, inexistindo advertência ou sanção disciplinar, limitando-se a não receber a diária do dia em que não comparecia. Indagado em audiência se já havia sofrido alguma punição, o autor declarou (00:13:45): "Não, porque eu sempre fui muito correto." (ID c2ad1bf) A testemunha Cássia Tello de Sampaio, ouvida a rogo da ré, confirmou a autonomia e a inexistência de subordinação ou obrigatoriedade de comparecimento diário (00:45:44). Ao detalhar a dinâmica de convocação e substituição, a mesma testemunha esclareceu que (00:45:53): "Era de acordo com a disponibilidade deles." (ID c2ad1bf) E, indagada expressamente sobre a ocorrência de punições ou advertências caso o reclamante não comparecesse ou chegasse atrasado, a testemunha atestou (00:53:34): "Não." (ID c2ad1bf) Ainda no mesmo sentido, a testemunha enfatizou a plena liberdade dos entregadores na definição de suas escalas e dias de folga (00:52:04). Por sua vez, a testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Fábio Alves dos Santos, confirmou expressamente que os dias de trabalho e as variações de escala decorriam de escolha dos próprios motociclistas, consignando (00:34:00): "Era escolha nossa." (ID c2ad1bf) E, indagado se em caso de ausência sofria advertência formal, a mesma testemunha admitiu que apenas recebia a diária pelos dias em que efetivamente comparecia (00:41:23). Destarte, restando evidenciada a inexistência de pessoalidade e de subordinação jurídica, e demonstrada a prestação de serviços de forma autônoma pelo reclamante, com assunção de seus próprios custos e sem sujeição ao poder disciplinar da reclamada, não se encontram preenchidos os requisitos constantes do artigo 3º da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e a anotação na CTPS do obreiro. Como corolário lógico, restam igualmente improcedentes todos os pedidos formulados com base no vínculo empregatício e na legislação/norma coletiva correlata, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e respectiva indenização compensatória de 40%, entrega de guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, repouso semanal remunerado e seus reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade e seus reflexos, locação de motocicleta e reembolso de combustível. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora (ID c6c17f7), nos termos dos artigos 99, § 3º do CPC, 1º da Lei nº 7.115/83, Súmula 463 do TST e TEMA 21 TST. A mera assistência da parte por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 4º do CPC. A prova da inidoneidade da declaração em questão incumbia à parte ré, sendo certo que não há nos autos nenhuma prova em tal sentido. Registra-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADC 80 (Rel. Min. Edson Fachin, redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento em 03/09/2026), declarou inconstitucional o parâmetro de 40% do teto do RGPS e fixou presunção relativa para quem recebe até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas modulou os efeitos para que a nova regra se aplique somente aos processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/09/2026. Esta ação foi ajuizada em 03/02/2026 (ID c6c17f7), de modo que a nova regra não incide. O resultado seria o mesmo em qualquer dos regimes, pois a remuneração média informada pelo autor é inferior a R$ 5.000,00. A reclamada não produziu nenhuma prova que afaste a condição de hipossuficiência do autor, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos, o que é insuficiente para o indeferimento da gratuidade. Ante o exposto, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A, caput, da CLT. Observe-se que o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, portanto, caso não os pague quando intimado para tal, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do réu ficarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos após o trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT. DISPOSITIVO Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, na forma da fundamentação supra. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.476,71, das quais fica isenta em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios deverá observar o art. 15º, inciso VI da IN 39/16, que assim dispõe: "é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula". Destarte, ao invocar a inteligência de súmula ou precedente deverá demonstrar adequação, distinção (distinguish) ou superação da tese (overruling) do caso concreto com a ratio decidendi. Registre-se que reputados protelatórios, aplicar-se-ão os comandos contidos no artigo 1026 §§ 2º, 3º e 4º CPC - IN/TST 39/2016 - artigo 9º. Intimem-se. PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PR ROCHA PIZZARIA LTDA
