Ementa
obre o valor pecuniário do acordo, pelo(a) autor(a), dispensado(a) do pagamento. Tendo em vista a Portaria 528/2013, que dispensa a atuação da Procuradoria da Fazenda nos acordos nos quais a contribuição previdenciária representar valor abaixo de R$ 20.000,00, deixa-se de remeter os autos ao INSS. Em caso de inadimplemento, inclusive quanto à multa e custas, o reclamante já requer, desde já, a realização dos atos executivos destinados à execução forçada, sendo a ré executada, inclusive eletronicamente, para o que já sai devidamente citada. DIANTE DOS TERMOS ACIMA, HOMOLOGO A PRESENTE AVENÇA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b) do CPC, no que se refere à atividade cognitiva. Presume-se o pagamento da(s) parcela(s) se não houver contrariedade no prazo de 10 dias, após cada vencimento. Integralmente cumprido, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f880b0f proferida nos autos. Vistos, etc. Conforme documento de ID 5037915, as partes pactuaram o valor líquido de R$ 25.000,00, para fins de acordo, razão pela qual retiro o feito e pauta, fixando os seguintes parâmetros: DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR – a(o) ré(u) pagará o(a) autor(a) a quantia líquida de R$ 25.000,00, em 05 parcelas de R$ 5.000,00, todo dia 15 de cada mês ou no 1º dia útil subsequente, a contar de 15/11/2027, através de depósito na conta corrente informada. As partes deverão aguardar a regular compensação bancária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos patronos que as representam. DA CLÁUSULA PENAL EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR - indenização adicional equivalente a 50% do valor inadimplido, incluindo as demais parcelas, que terão seu vencimento antecipado. DA QUITAÇÃO – Com o cumprimento do presente acordo, o autor dará plena, rasa e geral quitação quanto a eventuais serviços prestados, sem indagação do vínculo empregatício. DA DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS - as partes declaram, sob as penas da lei, que do valor acordado, 100% se refere a verbas de cunho exclusivamente indenizatório, a saber: indenização por danos morais. DAS CUSTAS - R$ 500,00 sobre o valor pecuniário do acordo, pelo(a) autor(a), dispensado(a) do pagamento. Tendo em vista a Portaria 528/2013, que dispensa a atuação da Procuradoria da Fazenda nos acordos nos quais a contribuição previdenciária representar valor abaixo de R$ 20.000,00, deixa-se de remeter os autos ao INSS. Em caso de inadimplemento, inclusive quanto à multa e custas, o reclamante já requer, desde já, a realização dos atos executivos destinados à execução forçada, sendo a ré executada, inclusive eletronicamente, para o que já sai devidamente citada. DIANTE DOS TERMOS ACIMA, HOMOLOGO A PRESENTE AVENÇA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b) do CPC, no que se refere à atividade cognitiva. Presume-se o pagamento da(s) parcela(s) se não houver contrariedade no prazo de 10 dias, após cada vencimento. Integralmente cumprido, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de novembro de 2026. BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA AUXILIADORA LOPES DE ALBUQUERQUE
- YVONNE PRATES LOPES
