Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a92220 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DIOGO FERREIRA BRAGA em face da Ré TEL AVIV TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA, nos autos do Processo nº 0100643-90.2026.5.01.0069, da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, para, afastada a justa causa e reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/02/2026, condená-la a, no prazo de 08 dias, PAGAR: > adicionais noturnos relativos ao período de 12/04/2024 a 31/10/2024, inclusive quanto às horas prorrogadas após as 5h, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e RSR > salários de janeiro e fevereiro de 2026, no valor de R$ 1.917,71 cada um > aviso prévio indenizado – 33 dias – termo final em 02/04/2026 > 12/12 de 13º salário de 2025, deduzida a primeira parcela, de R$ 959,84 > 3/12 de 13º salário de 2026 > 12/12 de férias com 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 12/04/2024 a 11/04/2025 > 12/12 de férias proporcionais com 1/3, relativas ao período aquisitivo iniciado em 12/04/2025 > FGTS com multa de 40% relativo a todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas de natureza salarial aqui deferidas, a ser depositado na conta vinculada do Autor > multa do art. 477, § 8º, CLT, no importe de um salário contratual (R$ 1.917,71) A Ré deverá, ainda, após o trânsito em julgado e depois de expressamente intimada, proceder à anotação da data de saída na CTPS digital do Autor (02/04/2026), à entrega do TRCT, código 01, e à entrega das guias CD/SD, na forma da fundamentação. Improcedentes os pedidos de diferenças salariais pelo piso normativo e reflexos, de indenização substitutiva do vale-transporte, de multa do art. 467, CLT, e de pagamento direto do FGTS ao Autor. São devidos honorários sucumbenciais na forma acima. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos, com as correções fixadas acima, observadas as deduções e os recolhimentos legais cabíveis, assim como a dedução dos valores recebidos a idêntico título das parcelas aqui deferidas. Tudo nos termos da fundamentação retro, que passa a integrar esta conclusão. O Reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. Oficie-se, após o trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, à SRTE e à CEF, na forma da fundamentação retro. Custas pela Ré, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DIOGO FERREIRA BRAGA