Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4974b79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por ALESSANDRA RODRIGUES SOUSA ROSA visando o redirecionamento da execução contra a sócia, MARIA EDUARDA DOS SANTOS. A parte autora alegou, em síntese, a frustração das tentativas de localização de bens da executada e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. Instaurado o incidente, a sócia suscitada foi citada, conforme mandado de fls. 6, mas deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de fls. 8. O IDPJ foi instaurado regularmente, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Verifica-se dos autos que a executada principal não logrou êxito em quitar a dívida trabalhista, tendo todas as medidas executórias sido infrutíferas. A ausência de bens penhoráveis da empresa e o encerramento irregular das atividades (ou a não localização da sede) constituem requisitos autorizadores para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Considerando que a suscitada, devidamente citada, não apresentou defesa, operam-se os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora quanto à insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para responder pela dívida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) Declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa M.E.S. FACILITES LTDA; b) Determinar a inclusão de MARIA EDUARDA DOS SANTOS (CPF: 153.608.767-00) no polo passivo da presente execução. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no sistema PJe e ao prosseguimento da execução em face da sócia, iniciando-se pelas pesquisas de bens via convênios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, infojud e Arisp). Intimem-se as partes. Decorrido prazo, cumpram-se as providências acima determinadas. FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALESSANDRA RODRIGUES SOUSA ROSA
