Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb722d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. As partes manifestaram-se requerendo a homologação do acordo, conforme Id 5add5d9, no valor de R$5.500,00. Ambas as reclamadas são responsáveis pelo cumprimento do acordo. As partes encontram-se regularmente assistidas por advogados com poderes para transigir, receber e dar quitação. O acordo se dá por eventuais serviços prestados. Homologo o acordo firmado pelos interessados nos seus exatos termos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. As parcelas objeto da transação possuem natureza indenizatória, não estando sujeitas ao recolhimento previdenciário e/ou fiscal. Custas no valor de R$110,00, pelo Autor, dispensado, em razão da Gratuidade de Justiça. Intimem-se as partes.