Ementa
PELO EXPOSTO, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir; extingo o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, de pagamento do saldo de salário, do aviso prévio indenizado, da gratificação natalina, das férias acrescidas do terço constitucional e da entrega do TRCT e das guias para habilitação no seguro desemprego e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente ação trabalhista para condenar a ré, CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA., a pagar ao autor, FABRÍCIO DA SILVA DE BARROS BARBOSA, nos termos e nos limites da fundamentação supra, as seguintes parcelas: a) FGTS referente ao período de 23/07/2020 a 06/02/2025 e sobre as verbas resilitórias (que deverá ser depositado na conta vinculada); b) indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS (que deverá ser depositada na conta vinculada); c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; d) adicional de insalubridade de 20% e seus reflexos. Julgo procedente, mais, o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, §2º, do mesmo diploma celetista, fixo, quando da liquidação: a) os honorários de sucumbência em prol dos advogados do reclamante no valor correspondente a 10% sobre o valor bruto devido ao obreiro (OJ nº. 348, da SDI- I, do C. TST); b) os honorários de sucumbência em prol dos advogados da reclamada no importe correspondente a 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para, em 08 (oito) dias, comprovar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital em 06/02/2025, com data de projeção do aviso prévio indenizado em 20/03/2025, nos termos do art. 487, §1º, da CLT c/c OJ nº. 82, da SDI-I, do C. TST, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível ao demandante – art. 537, do CPC c/c art. 769, da CLT, sem prejuízo da anotação pela Secretaria. OBSERVE A SECRETARIA. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Ressalto que a exigibilidade da condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da ré está suspensa em face da gratuidade de justiça ora deferida. Liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). Em face da sucumbência na pretensão objeto de perícia, os honorários periciais, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) – ID. e4eef95, ficam a cargo da ré. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos dos ora deferidos, desde que já demonstrados nos autos. Correção Monetária e Juros de Mora, conforme a fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, consoante a Súmula nº. 368, II, do C. TST. Admoesto as partes, expressamente, que a oposição de embargos declaratórios que não apontem, claramente, a configuração de contradição (entr
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70e2a20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir; extingo o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, de pagamento do saldo de salário, do aviso prévio indenizado, da gratificação natalina, das férias acrescidas do terço constitucional e da entrega do TRCT e das guias para habilitação no seguro desemprego e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente ação trabalhista para condenar a ré, CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA., a pagar ao autor, FABRÍCIO DA SILVA DE BARROS BARBOSA, nos termos e nos limites da fundamentação supra, as seguintes parcelas: a) FGTS referente ao período de 23/07/2020 a 06/02/2025 e sobre as verbas resilitórias (que deverá ser depositado na conta vinculada); b) indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS (que deverá ser depositada na conta vinculada); c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; d) adicional de insalubridade de 20% e seus reflexos. Julgo procedente, mais, o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, §2º, do mesmo diploma celetista, fixo, quando da liquidação: a) os honorários de sucumbência em prol dos advogados do reclamante no valor correspondente a 10% sobre o valor bruto devido ao obreiro (OJ nº. 348, da SDI- I, do C. TST); b) os honorários de sucumbência em prol dos advogados da reclamada no importe correspondente a 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para, em 08 (oito) dias, comprovar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital em 06/02/2025, com data de projeção do aviso prévio indenizado em 20/03/2025, nos termos do art. 487, §1º, da CLT c/c OJ nº. 82, da SDI-I, do C. TST, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível ao demandante – art. 537, do CPC c/c art. 769, da CLT, sem prejuízo da anotação pela Secretaria. OBSERVE A SECRETARIA. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Ressalto que a exigibilidade da condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da ré está suspensa em face da gratuidade de justiça ora deferida. Liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). Em face da sucumbência na pretensão objeto de perícia, os honorários periciais, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) – ID. e4eef95, ficam a cargo da ré. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos dos ora deferidos, desde que já demonstrados nos autos. Correção Monetária e Juros de Mora, conforme a fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, consoante a Súmula nº. 368, II, do C. TST. Admoesto as partes, expressamente, que a oposição de embargos declaratórios que não apontem, claramente, a configuração de contradição (entre os termos da própria sentença e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026,§2º, do CPC c/c art. 769, da CLT. Custas, pela ré, no valor de R$ 1.086,62, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 54.330,95 (art. 789, I, da CLT), conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes, via DEJT. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FABRICIO DA SILVA DE BARROS BARBOSA
