Ementa
Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista – Rito Ordinário 0100542-17.2022.5.01.0482, da 2ª Vara do Trabalho de Macaé, movida por RODRIGO SOUZA DOS SANTOS em face de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: Reconhecer a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 23/05/2017, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito quanto à tais pretensões Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada no cumprimento das obrigações estabelecidas nesta sentença, a saber: - Pagamento da dobra das férias, acrescidas de 1/3, dos períodos 2017/2018 e 2018/2019. - Pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$50.000,00. Cálculos a serem elaborados em fase de liquidação. Deferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros de mora, devidos na forma da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas no importe de 2% calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 60.000,00, no importe de R$ 2.000,00, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). As partes ficam cientes de que, ao optarem por apresentar embargos declaratórios, é fundamental que estes sejam direcionados a apontar de forma clara e objetiva a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (situação específica que torne a sentença incompreensível) ou omissão (referente aos pedidos formulados pelas partes, e não aos argumentos que tenham sido rejeitados de forma implícita pelos fundamentos da decisão). Caso contrário, a apresentação dos embargos declaratórios será considerada manobra protelatória e resultará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes.