Ementa
sta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de procedimento de Jurisdição Voluntária perante a Justiça do Trabalho visando a possível homologação em juízo de acordo extrajudicial, nos termos dos artigos 855-B e 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As partes requerentes, cada uma representada por seu próprio patrono, postulam a homologação de acordo extrajudicial, nos termos estabelecidos na petição conjunta de ID c75bf50. Desnecessária a designação de audiência. Em razão da redação do artigo 1º da Resolução 586 do CNJ, curvando-me à previsão nele contida, revejo posicionamento anterior e HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o acordo extrajudicial consubstanciado na aludida peça. Em caso de inadimplemento, deverá o interessado ajuizar a competente ação executiva. Custas de R$ 356,69, já recolhidas no ID ae83335. Intimem-se.