Ementa
DISPOSITIVO: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: (a) multa compensatória do FGTS de 20%, a ser depositada na conta vinculada (tema 68); (b) integração da remuneração extrafolha à base salarial da reclamante, no valor mensal de R$ 700,00, e reflexos; (c) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Tudo conforme critérios indicados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais. Defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais e critérios de cálculo, na forma da fundamentação. Resumo dos cálculos: 1- Autora: R$6.180,79 2- Honorários advocatícios: R$970,49 3- FGTS a depositar: R$2.378,75 4- INSS a recolher: R$5.931,25 5- Custas: R$309,23 6- Total: R$15.770,51 7- Honorários devidos pela Autora ao patrono do Réu, sob condição suspensiva: R$300,00 Custas de R$ 309,23, pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.461,28, valor da condenação. Intimem-se as partes.