Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade e a nulidade das operações de saques, transferências (TED/TEV/PIX) e compras a débito contestadas, ocorridas em 18/08/2021 na conta corrente da parte autora mantida junto à Caixa Econômica Federal, que totalizaram R$ 39.690,00 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa reais); b) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora a quantia de R$ 39.690,00 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa reais), de forma simples, quantia a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data do efetivo desfalque em 18/08/2021 (Súmula 54 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) declarar a inexigibilidade e nulidade das tarifas bancárias, juros de mora e encargos decorrentes do uso do cheque especial vinculados exclusivamente às operações fraudulentas de 18/08/2021, cabendo à CEF promover a respectiva baixa ou estorno; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.