Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6007199-43.2026.4.06.3819
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 6007199-43.2026.4.06.3819
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007199-43.2026.4.06.3819/MG AUTOR : LUCELIO FERREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : FABIOLA OTONI PIMENTEL (OAB MG141507) ADVOGADO(A) : YASMIN BASTOS GUERRA (OAB MG223113) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.