Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007465-54.2026.4.06.3811/MG AUTOR : KENIA PARDINI CAMPOS ADVOGADO(A) : SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB MT015927O) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.